materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Protocolo N. 36 KH
Data 30, 09, 202L.
o) J,
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
EMENDA MODIFICATIVA 02/2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2021
04 Altera (Modifica) o Projeto de Lei
gn Jo Complementar do Executivo nº 01/2021.
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 118, 84 1º e 5º, do Regimento Interno, propõem
a seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
01/2021, de 12 de julho de 2021, que Institui no âmbito do Município de
Mucurici, Estado do Espírito Santo, a Taxa de Serviço de Coleta Remoção e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR e dá outras providências nos
termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal nº
11.445/2007:
FICA MODIFICADO OS INCISOS I E II DO ART. 4º,8 2º.:
Pg Onde constava:
“| - até 50 m? — no valor de R$ 5,00 (cinco reais) mensais;
Il - acima de 50 m? — no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais.”
Passa a ter a seguinte redação:
“| - até 50 m? — no valor de R$ 4,00 (quatro reais) mensais;
HI - acima de 50 m? — no valor de R$ 8,00 (oito reais) mensais.”
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
JUSTIFICATIVA:
Após detida análise do projeto de Lei epigrafado, restou verificada a
necessidade das emendas ora citadas, que tem como principal objetivo
resguardar pessoas com menor poder aquisitivo ou em situação de
vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Mucurici/ES, 30 de setembro de 2021.
die:
Romári es da Silva
Vereador - PSB
po =,
Reinal antos
Vereador - PSB
Eliane Vieira Silva Ramos
Vereadora- PSB
Otávio Santós de Souza
Vereador - PSL
E: oa Souza
Vereador - MDB