materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
e RE Protocolo N. So dd
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CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
EMENDA MODIFICATIVA 03/2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/2021
)
Altera (Modifica) o Projeto de Lei
À bdos a / gx. :04 Complementar do Executivo nº 01/2021.
>hlos Cortro:ioS
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 118, 84 1º e 5º, do Regimento Interno, propõem
a seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
01/2021, de 12 de julho de 2021, que Institui no âmbito do Município de
Mucurici, Estado do Espírito Santo, a Taxa de Serviço de Coleta Remoção e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR e dá outras providências nos
termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal nº
11.445/2007:
FICA MODIFICADO OS INCISOS | E II DO ART. 4º,8 2º.:
Onde constava:
“| - até 50 m2— no valor de R$ 5,00 (cinco reais) mensais;
Il - acima de 50 m? — no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais.”
Passa a ter a seguinte redação:
“] - até 100 m? de área construída — no valor de R$ 4,00 (quatro
reais) mensais;
Il - acima de 100 m? de área construída — no valor de R$ 8,00 (oito
reais) mensais.”
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
FICA MODIFICADO O ART. 9º.:
Onde constava:
Art 9º. Na hipótese de inadimplência da taxa referida nesta Lei, a
autoridade tributaria adotará as providencias previstas no Código
tributário Municipal.
Passa a ter a seguinte redação:
Art 9º. Na hipótese de inadimplência da taxa referida nesta Lei, a
autoridade tributaria adotará as seguintes providencias:
Câmara Municipal de Mucurici/ES, 30 de setembro de 2021.
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Lui SE sra Roca nésto Brunoro Couto
Vereador - MDB Vereador - MDB