materia nº 23/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNISIPAL DE MUCURICI
Protocolo Ni. É (Be
DataOL. 42. 202
Hora 44: )
Projeto de Lei nº 023/2021
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 507, de 17
de julho de 2009, que trata sobre o perímetro urbano desta
municipalidade.
Prefeitura Municipal de Mucurici
.. Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 023/2021
Mucurici-ES, 25 de novembro de 2021.
Exmo. Senhor
Romário Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Mucurici-ES
Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei nº 023/2021 que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 507, de 17 de julho de 2009.
Ilustres, a normatização se apresenta de imperiosa necessidade, uma vez que o
mencionado dispositivo legal, por ser referente ao ano de 2009, encontra-se
demasiadamente defasado, tendo em vista que foram incorporadas novas áreas urbanas
nesta municipalidade.
Considerando o objeto da presente demanda, solicitamos a apreciação e votação
deste Projeto de Lei em caráter de URGENCIA.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse Poder Legislativo,
aproveito a oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinete(Omucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeitufa Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 507/2009.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 507, de 17 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
[.]
Art. 2º - São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos
memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas:
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinete(Omucurici.es.aov.br - www.mucuricies.aov.br
£EJR Prefeitura Municipal de Mucurici
ss Estado do Espírito Santo
ALAN! Gabinete do Prefeito
| — Anexo 01: mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada
sede do Município de Mucurici/ES:
DISTRITO SEDE
PERÍMETRO 7659.61 M ÁREA 109,738 HECTARES
PONTOS COOREDADAS PONTOS COOREDADAS
9! X=339960.0526 Y=7998502.6815 P41 X=338605.5173 Y=7999072.6916
P2 X=339929.0166 Y=7998502.6815 P42 X=338585.1352 Y=7999031.2907
P3 X=339892.4902 Y=7998510.5473 P43 X=338558.9073 Y=7999011.3816
P4 X=339810.9076 Y=7998510.5473 P44 X=338536.8549 Y=7998993.8596
Ps X=339700.4688 Y=7998502.5495 P4s X=338536.8549 Y=7998964.4149
P6 X=339700.4688 Y=7998482.1345 P46 X=338564.0760 Y=7998958.3899
P7 X=339695.8530 Y=7998454.6787 P47 X=338578.4027 Y=7998944.6829
p8 X=339632.7171 Y=7998449.0170 Pag X=338586.5906 Y=7998926.9680
P9 X=339628.3955 Y=7998506.1114 P49 X=338601.0766 Y=7998927.9280
p10 X=339557.1814 Y=7998378.7431 PSO X=338618.3033 Y=7998956.1776
p11 X=339456.2287 Y=7998467.2374 P51 X=338653.4814 Y=7998983.7633
P12 X=339360.4158 Y=7998354.7691 P52 X=338689.7840 Y=7999008.2641
p13 X=339339.0492 Y=7998365.3513 P53 X=338737.3811 Y=7998984.5217
P14 X=339310.7260 Y=7998445.0273 P54 X=338765.9744 Y=7998954.9466
P15 X=338959.7078 Y=7998232.8092 P55 X=338785.8485 Y=7998929.9934
P16 X=338935.7722 Y=7998191.4591 P56 X=338837.5568 Y=7998920.2166
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinete(Omucurici.es.aov.br - www.mucuricies.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Profeitufa
P17 X=338902.1714 Y=7998058.0725 P57 X=338894.3978 Y=7998928.5953
p18 X=338887.8873 Y=7998024.6877 Ps8 X=338959.5586 Y=7998916.1485
PIS X=338837.9957 Y=7997988.0968 P59 X=339008.1833 Y=7998919.1280
P20 X=338833.3229 Y=7997996.6507 P6o X=339090.5086 Y=7998930.0203
P21 X=338159.8320 Y=7997713.9792 P61 X=339119.1270 Y=7998927.7666
P22 X=338097.6118 Y=7997672.5442 P62 X=339247.5532 Y=7998893.8784
P23 X=338052.1900 Y=7997758.6330 P63 X=339288.8635 Y=7999005.3048
P24 X=338471.4836 Y=7997937.8506 P64 X=339301.9920 Y=7999005.3048
P25 X=338435.0046 Y=7997994.6186 P65 X=339416.7391 Y=7998940.8094
P26 X=338418.5600 Y=7998012.6900 P66 X=339544.0658 Y=7999037.0504
P27 X=338399.5100 Y=7998035.8700 P67 X=339571.5057 Y=7999081.3232
p28 X=338470.9300 Y=7998104.480 Pos X=339589.7112 Y=7999087.1208
P29 X=338498.2100 Y=7998228.3900 P69 X=339644.4609 Y=7999152.9871
P30 X=338531.1200 Y=7998616.5200 P7o X=339709.5021 Y=7999104.6308
p31 X=338606.5026 Y=7998783.4056 p71 X=339757.2808 Y=7999181.6183
P32 X=338585.2791 Y=7998794.5056 P72 X=339781.5037 Y=7999200.8258
P33 X=338458.8310 Y=7998806.2849 P73 X=339883.8664 Y=7999229.5234
P34 X=338318.5790 Y=7998829.9033 P74 X=339949.4052 Y=7999288.8081
P35 X=338446.9711 Y=7999111.6003 P75 X=340040.4659 Y=7999179.8197
P36 X=338460.2689 Y=7999113.1020 P76 X=339923.3970 Y=7999077.2514
P37 X=338471.2982 Y=7999109.9712 P77 X=339884.8621 Y=7998991.1603
p38 X=338529.3989 Y=7999126.2412 p78 X=339743.0214 Y=7998714.1773
P39 X=338548.0187 Y=7999125.0324 P79 X=339885.3502 Y=7998591.4339
X=338561.5182 Y=7999119.9181 X=339960.0526 Y=7998517.5836
!l — Anexo 02: mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada
sede do Distrito de Itabaiana:
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinete(Omucurici.es.aov.br - www.mucuricies.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Profeituta Municioal de
DISTRITO SEDE DE ITABAIANA
PERÍMETRO 5736.37 M ÁREA 56,89 HECTARES
PONTOS COOREDADAS PONTOS COOREDADAS
p1 X=335361.851 Y=8015355.560 P21 X=336049.031 Y=8016138.676
P2 X=335361.851 Y=8015355.560 P22 X=336034.487 Y=8016138.676
P3 X=335881.119 Y=8015372.521 P23 X=335987.927 Y=8016191.356
P4 X=336071.923 Y=8015405.269 P24 X=335911.762 Y=8016148.610
P5 X=336035.324 Y=8015671.469 P25 X=335911.762 Y=8016148.610
P6 X=336352.308 Y=8015816.694 P26 X=335808.290 Y=8016341.488
P7 X=336438.240 Y=8015878.846 P27 X=335536.098 Y=8016103.792
p8 X=336594.952 Y=8015921.462 P28 X=335477.098 Y=8016041.380
P9 X=336886.238 Y=8016085.375 P29 X=335480.933 Y=8015905.323
X=337141.783 Y=8016191.013 P30 X=335391.280 Y=8015949.924
X=337155.170 Y=8016164.041
X=337259.236 Y=8016215.693
X=337240.889 Y=8016252.019
X=336896.200 Y=8016099.612
X=336634.049 Y=8015953.109
X=336298.279 Y=8015853.006
X=336256.254 Y=8015964.386
X=336219.006 Y=8016012.643
X=336155.583 Y=8016057.058
X=336080.663 Y=8016088.561
Hll — Anexo 03: mapa e memorial descritivo da zona urbana da localidade
de Água Boa:
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 37511 068 - email: aabinete(Qmucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
. Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
POVOADO DE ÁGUA BOA
PERÍMETRO 2043.23 M
ÁREA 21,09 HECTARES
COOREDADAS
X=352426.000 Y=8011315.744
X=352386.968 Y=8011250.745
X=352216.616 Y=8011032.840
X=352167.964 Y=8010963.131
X=352140.162 Y=8010963.131
X=351763.058 Y=8011034.825
X=351840.276 Y=8011339.347
X=351951.737 Y=8011498.625
X=352237.211 Y=8011403.342
X=352204.530 Y=8011341.830
X=352251.258 Y=8011322.539
X=352246.673 Y=8011306.349
X=352293.343 Y=8011256.342
[..]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de/novembro de 2021.
Atanael Wagmacker
Préfeito Municipal
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabinete(Omucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.aov.br