materia nº 24/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Protocolo N. Ç A
Data ZO..
Hora Z
Projeto de Lei nº 024/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel.
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeitufa Municipal de
MENSAGEM Nº 024/2021
Mucurici-ES, 20 de dezembro de 2021.
Exmo. Senhor
Romário Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Mucurici-ES
Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei nº 024/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por
intermédio do Decreto Municipal nº 3.180, de 1º de setembro de 2021, que será destinado
à ampliação de área do polo industrial criado pela Lei Municipal nº 407/2003, o que
ocasionará imensuráveis benefícios à região, mormente ao Município de Mucurici/ES.
Ilustres, a normatização se apresenta de imperiosa necessidade, uma vez que o
Município deverá estar apto à implantação de indústrias que necessitem de um local
apropriado para seu funcionamento, o que gerará emprego à população e implicará no
desenvolvimento do nosso Município.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse Poder Legislativo,
aproveito a oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27:174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabineteQmucurici.es.qov.br - www.mucurici.es.aov.br
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
Prefeituía Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via amigável e/ou
através de desapropriação, o imóvel, cuja área mede de 250.250m? (Duzentos e
cinquenta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 152, do
Livro 2, aos 22/09/1976, de propriedade da Sra. Nauani Santos Teixeira.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
via amigável e/ou através de desapropriação, o imóvel discriminado caput deste artigo,
pelo valor de R$ 724.628,05 (Setecentos e vinte e quatro mil reais, seiscentos e vinte e
oito reais e cinco centavos), conforme laudo de avaliação expedido.
Art. 2º - O imóvel citado no artigo anterior destina-se à ampliação de área do
polo industrial criado pela Lei Municipal nº 407/2003, o que ocasionaria imensuráveis
benefícios à região, mormente ao Município de Mucurici/ES.
Art. 3º - Caso o proprietário do imóvel desapropriado não concorde com o valor
avaliado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor
fixado pelo Poder Judiciário, após trânsito em julgado.
Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta
de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20/dé dezembro de 2021.
Atanael P agmacker
Prefe unicipal
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27174.069/0001-98
Tel, +55 27. 375111 06 - email: aabineteQmucurici.es.aov.br - www.mucuricies.qov.br