materia nº 12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº 012/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adequação dos
vencimentos dos servidores públicos municipais de Mucurici/ES.
Prefeitura Municipal de Mucurici
8 Estado do Espírito Santo
Vucuricih Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012/2022
Mucurici-ES, 15 de março de 2022.
Exmo. Senhor
Romário Alves da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Mucurici-ES
Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e dos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei nº 012/2022 que possui como escopo a realização de
adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Mucurici/ES.
Vale destacar que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que faz-se necessária a recomposição salarial.
Além disso, o reajuste salarial possui previsão a nível constitucional, estando
consagrado no art. 37, inciso X, da Carta Maior.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse Poder Legislativo,
aproveito a oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 08 - email: nahinataDmnonrini ae mn he tananas mmimiatot oo oa
Prefeitura Municipal de Mucurici
as . Estado do Espírito Santo
ANManato Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR
ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a adequação
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma dos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, será
extensivo aos proventos de aposentados e pensionistas de responsabilidade do Tesouro
Municipal, no mesmo percentual concedido a cargo, conforme adequação prevista nos
Anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15de março de 2022.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNPJ: 27:174.069/0001-98
Tel +AA 27 27h11 NR - email: nahinatofDmnemrici ee nov hr - umas mucurini oe mou hr
E Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS VALOR
| R$ 1.212,00
T R$ 1.300,00
HI R$ 1.350,00
IV R$ 1.380,00
V R$ 1.400,00
VI R$ 1.800,00
Vil E R$ 2.200,00
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29. 880- age” fg da 69/0001 98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aahineteOmnenriei ae nou hr
Prefeitura Municipal de Mucurici
Ss Estado do Espírito Santo
ANTANo] Gabinete do Prefeito
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALOR
2.800,00
ASSESSOR JURIDICO
AGENTE CREDITO R$ 1.300,00
ASSESSOR ESPECIAL DA SEC.
OBRAS 2.300,00
ASSESSOR EXECUTIVO R$ 1.212,00
ASSESSOR TÉCNICO R$ 1.400,00
ASSESSOR TÉCNICO AGRÍCOLA R$ 1.400,00
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL R$ 1.212,00
CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL
CHEFE GABINETE SECRETARIO
CHEFE SEÇÃO
ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO,
PRAÇAS, MERENDA ESCOLAR,
CONTABILIDADE, COMPRAS,
CONSERVAÇÃO ESTRADAS,
PESSOAL, COORD. CREAS e CRAS
R$ 2.300,00
R$ 1.800,00
1.800,00
CHEFE TESOURARIA R$ 3.283,40
CONTROLADOR DE MÁQUINAS
PESADAS 1.400,00
CONTROLADOR INTERNO R$ 1.800,00
COORDENADOR ATENÇÃO
PRIMARIA 2.300,00
COORDENADOR COMPRAS 2.300,00
COORDENADOR EM SAUDE BUCAL | R$ 2.300,00
COORDENADOR EM VIGILANCIA EM
2.300,00
SAUDE
COORDENADOR REGULAÇÃO 1.800,00
DIRETOR ESCOLAR 2.400,00
ERENTE CONVENIO
. CON TRNIOE Es =:800/80
MEDICO PSF R$ 10.000,00
ORIENTADORA EDUCACIONAL R$ 1.800,00
PROCURADOR CHEFE R$ 3.300,00
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aahineteOmueuiriei ee nov hr = nana munairini ao mm hr