materia nº 27/2022

Prefeitura Municipal deMucurici
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Dee gotas
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
ATUALIZAÇÃO DA LDO/2023
PREFEITO: Atanael Passos Wagmacker
Praça São Sebastião, nº 01, Centro - CEP: 29.880-000 - Mucurici / ES
Tel.: (27) 3751-1103 - https://mucuricies.gov.br/
Prefeitura Municipal deMucurici
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mucurici — ES, 28 de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 027 /2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência e dos ilustres Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 027/2022 que dispõe sobre
atualização dos valores constantes dos anexos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para
o exercício de 2023.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a LDO é
elaborada no primeiro semestre de cada exercício financeiro. Na elaboração da LOA (Lei
Orçamentária Anual) no segundo semestre, pode acontecer que a previsão da receita se altere
e, neste caso, torna-se necessário à atualização dos valores estimados na LDO.
Como os valores propostos para a LOA de 2023 estão
superiores aos previstos na LDO, torna-se obrigatório a atualização dos valores da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse
Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para renovar votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Romário Alves da Silva ed
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mucurici.
Mucurici - ES
Praça São Sebastião, nº 01, Centro - CEP: 29.880-000 - Mucurici / ES
Tel.: (27) 3751-1103 - hitps:/mucurici.es.gov.br/
Prefeitura Municipal deMucurici
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº 027, de 28 de setembro de 2022.
Dispõe sobre atualização dos valores de
Demonstrativos da LDO com a LOA para
o exercício financeiro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sançiono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
IV - Resultado Nominal e
V — Montante da Dívida Pública para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mucurici - ES, 28 de setembro de 2022.
Praça São Sebastião, nº 01, Centro - CEP: 29.880-000 - Mucurici / ES
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art4º , 81º)
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário (III) = (1 — 11)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) = (IH + (IV - V))
Divida Pública Eoeciiaçia
Receitas Primárias Advindas de PPP (Vil)
PPP (Mill)
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
Receita Corrente Liquida - RCL
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
% PIB Valor Valor
(a/PIB) Corrente | Constante
X 100 (e)
Seeeeoocoococooocosvoso oc
149.991.742.687,50 153.741.536.254,68 155.432.693.153,48
24.602.732,93 24.702.732,93 24.802.732,93
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / 1,0425 /N Valor Corrente / 1,0848 Valor Corrente / 1,1283
Técnica Contábil
CRC - 01631270-9
E MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
A Metas |. a |
ESPECIFICAÇÃO %PIB | %RCL dr vil eM| %PIB | WRCL
Valor (c) = (b-a) === [E
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Il) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2021
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
Jossiléia & de Oliveira
Técnica Contábil
CRC -016370-9
- MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
36.200.000,00 7 à A 500.000, 46.754.076,00 47.009.540,00
Receitas Primárias (1) f 35.883.000,00 À .278.000, é 0,00 ' 0,00
Despesa Total . 000.000, 36.200.000,00 E ; 600.000, » 36.800.000, 37.000.000,00
Despesas Primárias (Il) k 37.110.721,10 À E 5 y y j A 0,00
Resultado Primário (Ill) = (1 — Il) À (1.227.721,10)
Resultado Nominal À (1.227.721,10)
Divida Pública Consolidada .218, 136.061,62
Divida Consolidada Liquida 697.450, (9.328.831,75)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total “822.500, 37.105.000,00] 36.400.000,00
Receitas Primárias (|) 36.780.075,00 j 37.278.000,00
Despesa Total -822.500, 37.105.000,00 E 36.400.000,00 35.107.913,67
Despesas Primárias (Il) 38.038.489,13 E 36.904.728,40 0,00
Resultado Primário (Ill) = (1 — Il) (1.258.414,13) 373.271,60 0,00
Resultado Nominal (1.258.414,13) E 373.271,60 à 0,00
Divida Pública Consolidada 721, 139.463,16 d 136.813,36 131.956,93 127.501,46
Dívida Consolidada Liquida .985.883, (9.562.052,54) : .373, ' (9.047.400,81) k (8.741.919,45)
Técnica Contábil
CRC - 0163120:9
E MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4
PREFEITURA CONSOLIDADO
35.484.327,12
32.596 11440]
REGIME PREVIDENCIÁRIO
[Dm |]
0,00
0,00
0,00
Atanael Passos Jossiléia RE Oliveira
Prefeito Munic Técnica Contábil
CRC 01631209
pa MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, 82º, inciso HT
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Próprio de Previdência de Servidores
221
SALDO FINANCEIRO (8) = (dia = Ha) + mm) | dy = quem Me) + IH) PE
Joss Silva de Oliveira
ca Contábil
CRC -016370-9
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