materia nº 2/2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES - PODER LEGISLATIVO
2º SEMESTRE DE 2022 - JULHO A DEZEMBRO DE 2022
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
STN/SICONFI
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
JAN/2022 FEV/2022 MAR/2022 ABR/2022 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022 SET/2022 OUT/2022 NOV/2022
Total (Últimos
DEZ/2022 12 meses) (a)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
LIQUIDADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 51.371,27 65.391,31 65.986,16 77.453,09 82.152,17 71.169,13 69.642,71 69.436,33 69.070,01 68.406,92 69.114,33 87.371,57 846.565,00 30.104,33
Pessoal Ativo 51.371,27 65.391,31 65.986,16 77.453,09 82.152,17 71.169,13 69.642,71 69.436,33 69.070,01 68.406,92 69.114,33 87.371,57 846.565,00 30.104,33
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis. 51.371,27 55.267,80 54.772,90 55.072,75 70.515,44 59.290,00 58.081,93 57.799,60 57.223,93 57.093,05 57.477,60 705.645,08 71.678,81 24.879,61
Obrigações Patronais 10.123,51 22.380,34 11.213,26 11.879,13 11.636,73 11.636,73 11.560,78 11.846,08 11.313,87 11.636,73 15.692,76 140.919,92 5.224,72
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras desp. pessoal decorr. contr. terceir. ou Contrat. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.241,33 411,12 1.652,45
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária 1.241,33 411,12 1.652,45
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exerícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 51.371,27 64.149,98 65.986,16 77.453,09 82.152,17 71.169,13 69.642,71 69.436,33 69.070,01 67.995,80 69.114,33 87.371,57 844.912,55 30.104,33
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 38.560.844,94
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art 166-A, § 1º da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art 166-A, § 16 da CF) (VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 38.560.844,94
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 875.016,88 2,27
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.313.650,70 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.197.968,16 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 2.082.285,63 5,40
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Câmara Municipal De Mucurici, Emissão: 24/01/2023 , as 13:08:20 
RONALDO SOUZA FAGUNDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
YONARA ARAUJO ANDRADE
CONTADORA - CRC BA-028997/O-0 T-ES
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DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RGF - ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")
EXERCÍCIO DE 2022 - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES - PODER LEGISLATIVO
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a) De Execícios
Anteriores
(b)
Do
Exercício
(c)
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (d)
Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
(g) = (a - (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS
E NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO (f)
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 32.455,36 30.104,33 30.104,33 0,00 2.338,68 0,00 12,35 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ORDINÁRIOS 32.455,36 30.104,33 30.104,33 0,00 2.338,68 0,00 12,35 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 32.455,36 30.104,33 30.104,33 0,00 2.338,68 0,00 12,35 0,00 0,00 0,00
RONALDO SOUZA FAGUNDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
YONARA ARAUJO ANDRADE
CONTADORA - CRC BA-028997/O-0 T-ES
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: , Emissão: , as 
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
2º SEMESTRE DE 2022 - JULHO A DEZEMBRO DE 2022
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES - PODER LEGISLATIVO STN/SICONFI
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 38.560.844,94
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 38.560.844,94
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 38.560.844,94
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 875.016,88 2,27
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6,00 % 2.313.650,70 6,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70 % 2.197.968,16 5,70
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40 % 2.082.285,63 5,40
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 8.483.385,89 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 16,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 7,00
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total 30.104,33
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Câmara Municipal De Mucurici, Emissão: 24/01/2023 , as 13:09:13 
RONALDO SOUZA FAGUNDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
YONARA ARAUJO ANDRADE
CONTADORA BA-028997/O-0 T-ES
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