| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | "PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, O ESTUDO E A FORMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI, QUE RETIRE A OBRIGATORIEDADE, OU DE ISENÇÃO DE UMA PARTE DO VALOR DO IPTU, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES. " |
| native_id | 180 |
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