materia nº 7/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MUGURICIHES
PROTOCOLO INTERNO Nº 1d!
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AssinaturA
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — Mucurici/ES - CEP 29.880-000 — Fone (27) 3751 1342
Exmo. Sr. RONALDO DE SOUZA FAGUNDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mucurici
INDICAÇÃO 003 / 2023
De 14 de março de 2023
O Vereador que abaixo subscreve. no uso de sua atribuição legal, conferida pelo artigo 121] do
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após
deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. ATANAEL PASSOS WAGMACKER,
digníssimo Prefeito Municipal,
INDICANDO-LHE:
Para que tome providências necessárias, para junto com a secretaria de
agricultura, seja criado um programa de incentivo a agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA:
Para os pequenos produtores rurais, que em sua grande maioria, possuem uma
margem pequena de lucro, por causa dos preços dos insumos, volatilidace no
preço de venda dos produtos. A criação do programa irá dar maior sustentação
e apoio aqueles que trabalham com agricultura familiar.
Baseando-se na utilização de máquinas pesadas como retroescavadeira e
escavadeira hidráulica, isentando os pequenos agricultores nos primeiros anos,
até um limite estipulado de horas, e tendo como contra partido a formalização
dos cadastros (Inscrição Estadual, CAF, e estando com a Nota Fiscal ativa) junto
aos competentes, tirando esses produtores da informalidade, e abrindo
caminhos para os mesmos acessarem outras políticas públicas a nivel municipal,
estadual e federal.
Ante ao exposto, peço apoio aos Nobres Pares, para aprovação desta indicação, e que
a mesma seja encaminhada ao executivo para que sejam tomadas as urgentes e
imprescindíveis providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mucurici,
cm 14 de março de 2023.
RICARDO MOTA SOUZA
Vereador