| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Indicação nº 11/2026 Que sejam adotadas as providências necessárias para ampliar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para venda ou transferência de unidades habitacionais concedidas por programas habitacionais no município, bem como para criação de um cadastro municipal das pessoas beneficiadas com moradias populares. |
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