materia nº 6/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
MUCURICI
iara Municipal de Mucurici
iii
PROTOCOL,
Data: 15/04/2026 = Horia da
Legislas tiva
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Projeto de Lei nº 010/2026
Dispõe sobre a cessão de uso de bem público.
Praça São Sebastião, nº 01 - Centro - Mucurici - E.S. - CEP: 29.880-000 - CNP): 27174.069/0001-98
Tel. +55 27. 375111 06 - email: aabineteOmucurici.es.aov.br - www.mucurici.es.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
gs ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
MUCURICI
MENSAGEM Nº 010/2026
Mucurici-ES, 14 de abril de 2026.
Exma. Senhora
Eliane Vieira Silva Ramos =
Presidente da Câmara Municipal de Mucurici-ES
Exma. Presidente e demais Membros da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos Ilustres
Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 010/2026 que dispõe sobre a cessão de uso de bem
público, que consiste na destinação de maquinário em favor da Associação do Córrego da
Laje — ACL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.320/0001-47.
Tal medida mostra-se de imperiosa necessidade, uma vez que o maquinário a ser
cedido será de suma importância às atividades desempenhadas pela conceituada Associação
do Córrego da Laje — ACL, neste Município de Mucurici/ES.
Desta feita, é notório que o incluso Projeto de Lei contribuirá demasiadamente com o
exímio trabalho realizado pela mencionada Associação, na medida em que auxiliará as
atividades desempenhadas pelos produtores da comunidade, mormente no que se refere à
agricultura e pecuária, o que resulta no desenvolvimento de toda a municipalidade.
Considerando o objeto da presente demanda, solicitamos a apreciação e votação deste
Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Na certeza de contar mais uma vez com o valioso apoio desse Poder Legislativo,
aproveito a oportunidade para renovar voto espeito e consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
MUCURICI
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para utilização da
Associação do Córrego da Laje — ACL, o equipamento com as seguintes características:
e 01 (uma) Retroescavadeira/Patrulha Mecanizada, JCB, 4x4, Cor Amarela,
Chassi SOR3CXTTCL2936630, Série 2936630, Combustível Diesel.
Parágrafo único — A Cessão de Uso prevista no caput deste artigo, terá prazo de
vigência por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Decreto Municipal.
Art. 2º - Todas as despesas e obrigações referentes à documentação, utilização e
manutenção do equipamento cedido, serão de inteira responsabilidade da Associação
beneficiária.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso será formalizada por meio de instrumento próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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