materia nº 46/2026

Câmara iii ii it
PROTOCOLO GERAL, Msiaze
) = Horário: 10:41
Data: 11 SO ativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici — ES — Fone (27) 3751-1342
Indicação nº 03/2026
serviço de mototáxi no município.”
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se justifica pela necessidade de organizar e regulamentar a
atividade de transporte individual de passageiros por motocicleta, garantindo mais
segurança, fiscalização e melhores condições tanto para os profissionais que exercem
a atividade quanto para os usuários do serviço. A regulamentação do serviço de
mototáxi permitirá ao município estabelecer regras claras para funcionamento da
atividade, incluindo critérios de autorização, identificação dos profissionais, exigências
de segurança, utilização de equipamentos adequados e demais normas necessárias
para prestação eficiente do serviço. Além disso, a medida contribuirá para geração de
emprego e renda, fortalecendo a economia local e oferecendo mais uma alternativa de
transporte à população, especialmente para pessoas que necessitam de deslocamentos
rápidos dentro do município e distritos. Diante do exposto, solicita-se que o Poder
Executivo avalie com atenção a presente indicação e promova os estudos necessários
para elaboração da legislação específica regulamentando o serviço de mototáxi no
município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici — ES — Fone (27) 3751-1342
Contando com o apoio dos nobres pares, para o atendimento por parte dos órgãos
responsáveis, antecipo os meus agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mucurici,
Em 11 de maio de 2026.
Giststisego RE
ersón Bispo dé Oliveira
Vereador
as