| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Fixar o valor para pagamento de obrigações de requisição de pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências |
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