| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção Final de Lixo ou Resíduos - TSLR e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal n°11.445/2007. |
| native_id | 75 |
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