norma nº 329/1997

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de
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-PREFEITO MUNICIPAl- ~
1997.
Art.22- Os recursos para atenderem a aber￾tura do Cr~dito acima, serao da anula~ao parcial da seguinte do
ta~ao or~ament~ria: 06010-137542281-041.J. 1.0.00 no valor de
R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de
sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contr~rio.
Art.12- fica 0 Poder Executivo autoriza￾do a abrir urnCr~dito especial no valor de R$ 50.000,00 (cin
quenta mil reais), destinados a Implanta~ao de uma Biblioteca '
Municipal.
guinte Lei:
tribufdas por lei, faz saber que a Cama￾ra Municipal aprovou e eu sanciono a se-
- de suas atribui~oes legais que Ihe sao a
o Prefeito Municipal de Mucurici/ES,no usc
Dispoe sobre abertura de Cr~dito Especial.
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Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI