norma nº 332/1997

GRUPO R ClASSE: RESIDE~IAL 3AIXA ~ENOA:
, -,
ruragrafo i2_~ sua apljca~ao se fara de
acordo com a classif;ca~ao d~ unidade consumidora, pela conces-
$jon~ria de ser~l~os p~bl icos de energia cletrica, obedecendo '
os seguintes valores percentuais.
, , ,
nind~ao pu~1 ica e a tarifa de Fornecimento de energia efetrica
para este servi~o, denowinada ~I definida pelo Govarno Fade -
rat 'e viqente ~o mes da efstiva co~ran~a.
Art.4~- A base de calcuto da taxa cis ilu-
...... ,,# I
xa de IIu'"j na~ao Pub ~ica, os imove is' oca Iizados em area ru￾ra' na~ ser-vide f'or ~!Ur.i;na~ao pt"ibIiell.
.\rt.32- Estao isentos do pagamento da t.!,
,
as constituirem, individualmente •
Art.2~- Nas edifica~Oee de uso coletivo,
a taxa de Ilumina~ao P~lica sera devida pelas unidades que
ae
...
Art~I~- Defin'r que eetao sujeitos a
taxa de Ilumina~ao P~blica todos O~ iD~veis pertencentes
municipio, contendo ou nao edifica~aoe
Fa~o saber Que a Camara Munic pal de
Mueur ic i/E~~' epr-ovou e eu sane iono a
aeguinte La i:
,
Define criterios para cobran~a da Taxa
de l!ur.ina~do P~~'jca do municipio de
Mu(:ur ic i/ES.
LEI N9 332
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
--
;
./
- ,
~~t.)Q-A cobrdn~a da taxa de ilumina~ao Publica dos
imoveis Iiqados ~ rede de djstribui~ao de energia ef~trica sera fel
ta pela rrefeitura Yunicipal, por interm~dio da Concessionaria de
1- O~orrendo esta hip~tese, a rrefeitura providenci~
r~ a cob~an~a e levara a cr~dito de conta vinculada, a que se refe￾re 0 Art. 5~, as ilTlportan:::iasarrecadildas a E''SCELSA 0 cr~dito efe -
tuado.
- , ,
IIumina~ao rubl ice, que podera ser paga per antecipa~ao ..
... - ,
jeitos, anualmenta, a taxa de Ilumina~ao rublica no valor corresp~n
denta a 120~(cento e vinte ?or cento) da tariFa de fornecimento de
Paragrafo 2~- Os i~~veis sereedifica~ao estarao su-
'-
,
K\th/mes 74,73% da
,
Ate 1000 tarifa de fornec. de tlumina~. Publ ica
1001 a 5000 KWh/mes 99,2~% da tarifa For-nec , de I I urninat;;. "~bl ice
X·"':,/mesde
,
.\cim8de 5000 'tarifa de fornec. de It urninefio Publ ice
Faixa KWh.
GRUPC A: CLAS~E: r'CMAIS ct \S3£:S-EXCZTO IlUM, NA~'O ~UBL leA:
Acima de 5000K\\'h/mes 74, :1').% de tar"fa de for-nee. Jlumina~. ~ub'
ice
, ,. Y"ub Ica
, .
Af~ 1000 KWh/mes 26,6'J% da tarifa de fornec. de llumina~. Publ ,ca
1001 a 5000KWh/mes 50,18% da tariFs de ~ornec.de I'umin~.
Faixa HWh=
GRUPO A: CLASSE R!::~IOEUe IAl:
IO;h/mes In"n7%
,
201 a 300 da tarifa de fornec. de Ilumina~oPubl ica
KWh/mes 1~,75% de
,
301 a 400 da tarifa de fornec. Ilumina~.Publica
KWh/mes ?O -on-
,
401 5 500 - ,J JO da tarifa de fornee. de I I um ina'i.Pub Iica
de 500KWh/mes 33,23% de tarifa de fornec
,
Acima de llumina~.Publica
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Faixa KWh
o a 30 K\-'Jh/n:s 4/1.)9~ da tor ifa de fornec. Ilumina~.
,
Publ ica
31 850 i(\'/h/mes 5,lj6% da tarifa de fornec. t Iumina~.
,
Publ ica
51 a70"Wh/rnes 6,34% de tarifa de fornec. Ilumina~. ' . Publ. cs
71 IOOKWh/mes 9,51% oa tari fa de fornec. Ilumina~.
,
a Publ ica
101 150KWh/mes 11,66% da tarifa de fornec. IlumnaCl.
,
a Publ ica
151 a 200KWh/mes 15,71% da tarifa de fornec. Ilumina~. P~bl ica
GRUPO B CLASSE:OEMAIS ClASSES-EXCETO IlUMINA~AO PUBLICA.
~Ol a~OOK~~/~es ",~f~ ca terifa de fornec. Ilumina~. P~bl ica
?Ol a400K~h/~;s 15,71f da tarifa de Fornec. Ilumina~. P~bl lea
401 a500K\\'h/Tes 1~/t:7rf da tar-ifa de fornec.llum;na~ao P~bl iea
Acima de .500 !\Iih/,"es '3,{)CJ cfa 4::arifade fornec.llumina'i.rubliea
,
ISf a200K'!.'h/mes 9,5~% da tarifa de fornec.llumina~. Publ ica
..... /
4,54% da tarifa de fornec. Ilumina~. P~bl ica
~,51% da ta~ifa de fornec. Ilumina~ao P~b'ica
, .
3,041. da tarifa de fornec. Ilumina~. rubl. CCl
2,35' da tarifa de fornec. "umina~.r~blica
2,65% da tar ifa de f'or-nec ,IIumi nCi~ao P~bl ica
o a 30 KWh/mes
31 a 50K\J.'h/mes
51 a 70KWh/mes
71 a I OOK"1h/mes
101 at 50KWh/mes
Faixa KWh.
GRUPO B: CLASSE RESIDE~~IAL:
,
3,15% da tariFa de fQrnec."umina~.Publica
,
2,bOX &a tarifa de fornec. 'Iumina~.rub' ica
,
2,~51 da t~rifa de Forsee. Ilumina~.Publ iea
,
l,h4% da tarifa de fo~~~c. 'fumin~.ruSI iea
',7:11 da tar ifa de fornee. II um in~.r .:abl iea
~,111 oa tarifa de fornee. 'lumin\.P~bl ica
Estado do Espitito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
o a 30 K\\'h/mes
31 a 50 K~Yh/(1les
51 a 70 K"'lh/~es
71 a tOOKWh/mes
101 al50KWh!mes
151 a 180K\>,lh/,lea
Faixa KWh
Gabinete do nrafeito, em 23 de dezembro de
~~l
-rR~FE ITO MUNrc If"Al- l ~
1997.
Art.72- Estd lei entrara'" em vigor na data de
sue pubfica~ao, revogsdas as disposi~Oes em contr~rio.
final do mes seguinte, 0 demonntr(Jt'vo clasta arrecacla~aoc
,
pela Prefeitura Municipal de Mucurici/ES, fornecendo a esta, ate 0
tebelecer~ a obrigatoriedade de e~presa ~oncession;ria contabifizar
e recolher, mensalmente, 0 produto a arrecada~ao data de i'um'na~io
P~blica, em conta vincu lade at urnestabelecimento banc~rio indicado'
... .
o convenlo es￾servi~os p~b'icos de eneryia el~trica, ficando 0 Prefeito Municipal
autorizado a assinar convenio para esse fi~.
AMOR PELO MUNiCiPIO
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
-,