norma nº 338/1998

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.. r c ac o •
,
publ ica Jevendo ser real izado ~eocesso seletivo
(:1n~pI a di-
,
~esta Lei estara suj~;to a
Art. ,?Q- 0 r-ecrutan.e nt;o do pessea! a
~~o n;o ultrapasse 03 ( tr~s ) anos, na quantidade de 02(duas )
fun~;es, correspondendo ao nfvel II, da Tabe!a de ~al~rios de
prorrogado, desde que 0 prazo inicial rr.ais()da prorroga -
des do Plano Direter de Erradica~~o do"AEDES AEGYPTI" do Bra￾sil-rEAa, elaborado pelo 30verno Federal, a Prefeitura Munici￾pul, fica autorizada a efetuar contrata~~o de pessoal por tem￾po determinado, nas condi~~es e prazos dests Lei.
Art.?9- As contrata~~es serao fei￾tas observando 0 prazo m~ximo de 12(doze) meses, podendo ser
Art. !Q- Para atener as necessida￾lEI:
aprovou e eu sanciono a saguinte
f
I ('.... ~....
aa:: saoer- que a ·....ur1iara .I:unlclpal-
"'"' .c' ." ! I \' •• / J:" C' l' :'rE>:Cito ~·unlc!pa (IE' 1·.ucurICI L_
tras provid~ncias.
ou
,
Constitvica,o Federal e c1a
termos do inciso IX, do art.17 da
~rasi I-PEAs do Governo Federal,nos
radica~~o do " AEnES AEGY~T!" do
cessidades do Plano Diretor de Er￾po determinado para atender AS ne￾Oisp;e sabre a cantrata~~o par tern
LEI NQ 338
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
--
Art.8Q- 0 contrato firrnadonos ter-~ e￾se~urada ampla defe~a.
as -
I'
prazo de 30 (lIaS,
,
r ac:as ired i a nt e sindicancia, concluida no
tribuidas ao pessoa! contrataae nos ter-mos desta lei~ serao apu￾Art.7Q- As inFrac:;;~o discip! inares a
,
juizo da responsabil idade administrativa que the deram causa.
do contrato, s e m pi~~
. ' . - disposto neste artigo Importara na reClsao
" A Paragrafo Unico-A observancia do
cargo ou fL!n~:;ode conFianc:;;a.
~ .
substituicao para 0 exerClClb de
> '
prccario ou em
/-(
que a .'t. It u! 0
II-ser nomeado, designado, ainda -
encargos nao previstos no respective contrato;
I -rec~ber atribui~oes, fun~oes ou
trat6do nos termos desta Lei:
Art.6Q- Fica vedado ao pessoal con
dos valor2s PSJOS nd conformidade do art. 4Q desta Lei.
te e do cor.tr-etado , inc lus ive so! idar ie.d ade quanto a devol u~ao-
,
tara na responsahil idade adffiinistrativG da autoridade contratan
nu ldade do cont.rat.o, a inflas;ao do disposto neste 2wtigo impo.!:.
-, - ~C
,
Par~9rafo Unico- Serf, pre j u iz0
subsidi~rias au controfadas.
suas
• I !
ben. c omo de e mpr-eqados OU s e r v t o or e s 08
. ' --~..: ~... .~-;- :
':H)~," , un I _ , p , os,
tR au !noiretamente da Uni~o, dos Estados, ~istrito ~ederal e
t
d t L ~ao - d - J _J /;rl' '.L - rv :
, nos er!.1OS ie s a el, e SerVI(}OI~eS o a ,\<...mlj"'.J:St.ra~ao',!lr'e￾Ar-t.S'2- Fica proihido a c ontr ete -
~Qmento ~unicipal.
do P:::Ac, com riof:u;;rao cons i91lada em projcto ou at iv idade do C'r￾J'\ • !' . -
de termo de c o.vve n i 0 esp ec if i co par·a a exccu~ao _.
real izarlo com base am
e 0 pc.gcuneni:.\.') de pe,:;so.31 contrilca.:ie; ncs -cer"i7lcs de sta l.e i I
"
sera F ix ad e ,
Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
,
-~ECRETARIA GERAL DE GASINETE￾Maria Aparecida Fernandes
Registrado e publ ic ad o no. Secretaria
do. Prefeitura ~unicipal de Mucurici, em 06 de novembro de 1998.
-PREFEITO ~UNICI?Al - \. \.
vembro c-!e1998.
Gabinete do ~reFeito, e~ O~ de r.o -
Art.1 IQ- Esta Lei entra em viDor na
pub Ij ca~:ao, r-evogadas as d ispos i~oes em co.n tr- ~r i0
tratuda as normas da lei nQ 251/93.
Art. 109-Api ico.-se ao pessoa! con -
, "
legals.
computado para todos os efeitos-
,
"do nos terffiOS desta Lei sera
Art.9Q- 0 tempo de ser v ico, ;:)f'est~
cad~ com anteced~ncia de 30 ( trinta ) dias.
" - Paragrafo Unico- A axtin~ac do
,
contrato no case do inciso I I do antigo anterior, sera cornun:
das atividades do rEAa.
[ I ~-pe i d 8:><e..:::~ , caototal o.ntecipuda
l! -~or' in ic i et ive do contrato;
-pelo praza contr~tua~;
s<?gu.nte.s casas:
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI