| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSES DE RECURSOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COM CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA BÁSICA |
| native_id | 118 |
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de 1999.
,
de sua publ ica~ao, revogadas as disposi~Oes em contrar io,
,
Art.39- Os r-ecur-scs para abertura do Cr!t
dito Especial acima. serao da anula~ao parcia' da seguinte dota -
... ,
'iaoor~amentari&: 06010-'3754282-039-3.1.10-00.
Art.42- Esta lei entra em vigor na data
valor de R$ 3.120,5J ( tres mi I, cento e viiite r-ee rs e c inquer.ta
centdvos)•
Art.22- Os recursos de que trata 0 artigo anterior, serao provenientes da abertura de Cr~dito Especial no
,
da 5aude.
, , ,
Paragrafo Unico- 0 valor repassado sera
equivalente a R'O,50(c tnque.nta centavos) de r-ee l, per- habitante I
ano, em confortllidade com as Portarias n~s 176 e 756 do ~{inist~rio
Farmaceu
-
Fundo Estadual, destinados $0 incentive}~ Assistencia
t
· _. . ( . Ica ~O munlClptO.
,
do a transferi ....recursos financeirQs para a conta especifica do
Art.f2- Fica 0 Poder Executivo autoriz~
o P~efeito Municipal de Mucurici-ES, faz
saber que a Ca=ara Munic ipa I aprovou e
eu sanc;one a seguinte Lei:
,
ra Sasica.
,
fundo Estaduai de Seude. COM contrapartl
de 00 j·ncentj vo de Assi stene ia FinaDceiDispOe sabre repasse d. recur_os para 0
LEI N2 344
Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO EsplRITO SANTO