norma nº 346/1999

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Protocolo N.o_JJ_b_h .-e￾r ,..... " If
de 1999.
Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro
Art.3Q- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publ ica~ao, re~ogadas as disposi~~es em contr~rio.
,
Art.2Q- Fica tambem 0 Poder Executivo au
torizado a doar uma edifica~~o na ~rea sup~a com a seguinte discrl
mina~;o: 38,8Sm2 de ~rea construfda, com 05 c~modos, de acordo com
a planta anexa.
-Sul:Marcelo France Ferreira;
Leste:Av.Presidente Kennedy; ....~
, ..
Oeste:Otavio Santos de Souza
tos;
Norte:Rua Coronel Euclfdes Jos; dos Sa~
, . r
to-CGC nQ 02304470/0001-74, uma area de terra no perlmetro urba￾no, medindo 161,32m2, com as seguintes confronta~oes:
Art.IQ-Fica i Poder ExeciutivoMunicipal
autorizado a doar ao Minist~rio P~bl ico do Estad~ do Espfrito Sa,!!
a segu inte Le i:
... sao conferidas por Lei, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono￾o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no
uso de suas atribui~~es legais que Ihe
Disp~e sobre autoriza~~o para doa~~o de
. , I Imove : -r
LE I N2 346
MUCURICI 2000
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Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO EsplRITO SANTO
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