norma nº 348/1999

CAMARA MUNIC/PAL DE MUCURICI
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-PREFEITO MUNICIPAl- ~
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Gablne~ do Prefeito, em 20 de oatubro de.1999
Art.21'i- Esta lei entra em vigor .na data de
au. public-Ciao, revogadas as dispesiCjOes &mcontr';rio.
-t\rt.22- 0 processo para a a.colha dos .eaibros
do Conselho Tutelar ser~ estabeiecido por Lei municipal e reel iz,!
do .® a respoflsabi I idade do Conselho Municipal dos Direito8 tie
Crianqa • do Adolescente e fiscal i%a~ao do Ministerio P~bl ico·.
lEI N~ 212
Art.19~ 0 art. 22 de Lei n9 2:9/91, pes •• a
viger com a &esuinte reda~ao;
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no 080
de sv".:;!;=t!'"ibui~Oes legais, faz: saber que
a C•• ara Municipal apro~ou e eta sanciono a
seg" inte Lei:
Altera dispositivo de lei n9 219/91.
tEl Ng 348
Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
. ESTAOO DO ESPIRITO SANTO
10.-_