norma nº 349/1999

dos recursos;
rantia prestada em seu nome;
b) 0 resultado das apl ica~oes financeiras
cobradas por conta da ga- a) as coml
.ss-oes
Aval:
Art.3R-Constituem recursos do Fundo de
Art.22-0 patrimonio inicial do Fundo de
Aval ser~ constitufdo mediante a transfer;ncia de recursos origi￾n~rios do municr~io de Mucurici, atrav~s de Cr~dito Especial aber￾to por esta lei.
... , .
pelo fundo as opera~oes de credlto que 0 Banco do Nordeste do Bra~
sil S.A. celebre, de acordo com as regras, ter~os e condi~Oes dos
seus programas de cr~dito, com agentes economicos, localizados no
Municipio de Mucurici e que af exer~am a sua atividade economica.
Par~grafo Univo -Poderao ser avalizadas -
taria Municipal de finan~as e Administra~ao, com a final idade de
prover recursos para honrar 0 aval prestado em nome dele em oper~
~Oes de cr~dito real izado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
,
nicipio de Mucurici-ES, de natureza financeira, vinculado a Secr~
Art.12- fica criado 0 Fundo de Avai do M~
... sao conferidas por Lei, faz sber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
segu inte Le i:
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no
uso de suas atribui~oes legais ql~ Ihe
Cria 0 rundo de Aval do municipio de Muc~
rici-ES, e d~ outras providencias•.
LEI N9 349
MUCURICI 2000
11,J,'·"i·t4:ja~s.11'
Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO EspiRITO SANTO
, ,
Paraorafo IInien_Oct .... "" .... ~_ .........,., .....__ ...1 _
valor de R$ 30.000,00 ( trinta mi' rea is), destinado a cria~ao do
Fundo de Aval.
no
, .
Fica aberto Credlto Especial
§ 2Q do artigo precedente.o
Art.6Q￾no b) os percentuais da comissao prevista . -
valizados;
a) 0 volume m~ximo de opera~oes que serao ~
. ,
artlgo 32 estabelecera ainda:
Art.52- 0 conv~nio de que trata 0 § 39 do
..
uma das opera~oes, revertendo seu valor para 0 Fundo.
.. I
'oj sao que sera cobrada pelo S'NCO DO NOROESTE 00 BRASIL S.A; e~ cada
comi~
I
§ 20- Sera devida ao fundo de Aval
§ 19- 0 reajuste do valor do aval prestado
ser~ feito na forma estabelecida no conv~nio de que tratd 0 § 39 do
artigo precedente.
Art.4Q- 0 Fundo de Ava! cobrir~ 50%(cin
quenta} por cento, do valor de cada opera~ao de cr;dito.
A., nos-produtos financeiros deste.
§32- 0 banco do Nordeste do Brasil S. A.s~
r~ 0 gestor do Fundo de Aval, devendo seus direitos e obriga~Oes ,
decorrentes dessa condi~ao, ser estabelecidas mediante conv~nio c~
lebrado com a Prefeitura °Municipal.
apl icados no Banco do Nordeste do Brasil S.
... Fundo de Aval serao
§ I~-O saldo positive apurado em cada e￾xercrcio seguinte, a cr;dito de Fundo de Aval.
§ 22-A5 disponibilidades °financeiras do
I • f.. I.
Publ leo ou por particulares a titulo de doa~ao, empre5tlmo etc.
c) a recupera~ao de credito de opera~Oes
honradas com recursos por ere providos;
d) outros recursos destinados pero Poder
MUCURICI 2000
"""~"i·t4:jiB1i'
Arnor Pelo Municipio
ESTADO DO EspiRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
"
-PREFEITO MUNICIPAL-
,
Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici
em 20 de outubro de 1999.
Art.79-Esta Lei entra em vigor na data de
sua publica~ao, revogadas as disposi~Oes em contrario.
seguinte dota~ao or~amentaria: 03010-03080212-009 no valor de
R$30.000,00 ( trinta mil reais).
.MUCURICI 2000
'R""·!,[·t';:';1·~11'
Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
ESTADO DO EspiRITO SANTO