| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO |
| native_id | 125 |
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fttWMA Mf.Jt~ /,..,\w.'/PAI/.. DC MUCURICJ Pr.ott1aJilo 1!.j~81 )02 19. ... 1J;,ta. -= ,) . ...o.G/112/SJ~:g_.. ., '__" /H.qgiJJ I') .~ l :-.,.:~ .J. _. v~ , _ _y_ _ -.-=-~ Mucurici, 17 de novembro de 1999. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dlsposicoes em contrano. Art. 1° - Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os vencimentos mensa is do cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissao, vinculado ao Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Mucurici - ES. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Dispoe sobre fixac;ao de rernuneracao do cargo de Assessor Legislativo. Lei n° 351 Prefeitura Municipal de Mucurici Estado do Espirito Santo