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norma nº 351/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 351 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO
native_id125

Documents (1)

texto integral #

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Mucurici, 17 de novembro de 1999.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao, revogadas as dlsposicoes em contrano.
Art. 1° - Fica fixado em R$ 400,00
(quatrocentos reais), os vencimentos mensa is do cargo de Assessor
Legislativo, de provimento em comissao, vinculado ao Gabinete do
Presidente da Camara Municipal de Mucurici - ES.
Faco saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Dispoe sobre fixac;ao de
rernuneracao do cargo de Assessor
Legislativo.
Lei n° 351
Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espirito Santo

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