| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM |
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fixado pelo Poder Judic'iario, pois 0 proprietario nao aceitou 0 pre~o oferecido pelo munfcfpio de Mucurici. , ~amento do municfpio para 0 exercrcio de 2000, cujo valor sera gem de concreto compactado com rolo-CCR, imovel este que consta pertencer a ALCER MOREIRA DE ANDRADE, com as medidas, Iimites e confronta~oes mencionadas, ftaplanta e memorial descritivo a saber: Iimitando-se com a estrada Mucurici-Itabaiana e os demais iados com 0 proprio dono do imovel. Art.21- As despeeas com a presente a - ,quisiqao correrao por conta de dota~ao 07010.10584471-060 do o!:, de uma Barra - feitura Municipal de Mucurici-ES, para constru~ao quadrad08), referente a parte do imovel abaixo caracjerizado,al tuado no Corrego do Ita~nes, Mucurici/ES, com denomina~ao de F,! zenda EL SHADA I, com reg .1stro no Cart ' . or lode II 0ffc i0, Reg is'" tro I, Matrfcula 2556, fls. 181 do Livro 2-K_ necessario a Predo 169,500m2 (cento e seS8enta e nove mi I, e quinhentos metr08 Art.lt- Fica 0 Poder Executivo autorizado adquirir por via amigavel ou judicial, uma area medi,!! sao conferida -- s por lei, faz saberque a Camara Municipal aprovou e eu sane iono a segu inte Le i. o Prefeito Municipal de Mucurici - Estado do Espfrito Santo, no uso de suas atribuitiOes legais que Ihe Autoriza 0 Poder Executivo adquirir imoveI para cons'trutiaode Barragem. LEI Nt 361 • Arnor Pelo Municipio PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI Estado do Espirito Santo • • Maria Aparecida Fernandes -S,ECRETAR 1A GERAl OE GABI NETE- ,../ Registrado e publicado na Secret~ ria desta em 19 de junho de 2000. '- '- nho de 2000. Gabinete do Prefeito, em 19 de juArt.3t- Esta lei .entra em vigor na data de sua publ icaqao, revog.das as disposiqOes em contrario. • Arnor Pelo Municipio PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI Estado do Espfrito Santo