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← Mucurici (ES)

norma nº 361/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 361 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM
native_id134

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

fixado pelo Poder Judic'iario, pois 0 proprietario nao aceitou 0
pre~o oferecido pelo munfcfpio de Mucurici.
,
~amento do municfpio para 0 exercrcio de 2000, cujo valor sera
gem de concreto compactado com rolo-CCR, imovel este que cons￾ta pertencer a ALCER MOREIRA DE ANDRADE, com as medidas, Iimi￾tes e confronta~oes mencionadas, ftaplanta e memorial descriti￾vo a saber: Iimitando-se com a estrada Mucurici-Itabaiana e os
demais iados com 0 proprio dono do imovel.
Art.21- As despeeas com a presente a
-
,quisiqao correrao por conta de dota~ao 07010.10584471-060 do o!:,
de uma Barra
-
feitura Municipal de Mucurici-ES, para constru~ao
quadrad08), referente a parte do imovel abaixo caracjerizado,al
tuado no Corrego do Ita~nes, Mucurici/ES, com denomina~ao de F,!
zenda EL SHADA I, com reg .1stro no Cart ' . or lode II 0ffc i0, Reg is'"
tro I, Matrfcula 2556, fls. 181 do Livro 2-K_ necessario a Pre￾do 169,500m2 (cento e seS8enta e nove mi I, e quinhentos metr08
Art.lt- Fica 0 Poder Executivo au￾torizado adquirir por via amigavel ou judicial, uma area medi,!!
sao conferida -- s por lei, faz saber￾que a Camara Municipal aprovou e
eu sane iono a segu inte Le i.
o Prefeito Municipal de Mucurici -
Estado do Espfrito Santo, no uso
de suas atribuitiOes legais que Ihe
Autoriza 0 Poder Executivo adquirir
imoveI para cons'trutiaode Barragem.
LEI Nt 361
•
Arnor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
•
•
Maria Aparecida Fernandes
-S,ECRETAR 1A GERAl OE GABI NETE-
,../
Registrado e publicado na Secret~
ria desta em 19 de junho de 2000.
'- '-
nho de 2000.
Gabinete do Prefeito, em 19 de ju￾Art.3t- Esta lei .entra em vigor na
data de sua publ icaqao, revog.das as disposiqOes em contrario.
•
Arnor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo

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