norma nº 365/2000

Gabinete do ~refeito, em 21 de 8g0Stp
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. ~di I~~n Gon~afve-~F~~-ir7
-PREFEITO MUNICIPAL￾de 2000.
,
Art. 32- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publ ica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
nio com a CESAN, cujo valor sera fixado, no maximo em RS 15.000,0
O(quinze mil reais) por alqueires.
... mento do municfpio de Mucurici para 0 exercfcio de 2000 e conve￾Art. 22- A despesa com a presente a￾quisi~ao correrao por conta da dota~ao 07010.10584471-060 do Or4i~
. '. iana e os demais lados com 0 proprtetarlo.
, , ,
ribe, abaixo caracterizado, necessario a Prefeitura Municipal de
Mucurici-ES, para con8tru~ao de urnaBarragem de concreto compact~
do com rolo-CCR, com as rnedidas, Iimites e confronta~Oes mencion~
das na planta a saber: limitando-se com a estrada Mucurici- Itab~
. ' * tori%sdo a adquirir por via amlgavel ou judicial, uma area medi~
do 66a043,00 m2 ( sessenta e seis mil e quarenta e tres metros -
)
• #I I #I quadrados , referente a parte do Imove pertencente a Claud i0 C!_
Art. 12_ Fica 0 Poder Executivo, a~
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES
no uso de $uas atribui~oes legais ,
fa~o saber que a Camara Municipal ~
provou e eu sanciono a seguinte Lei
Autoriza 0 Poder Executivo adquirir
im~vel para constru~ao de Barragem.
LEI N52 365
Amor Pelo Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo