norma nº 366/2000

de
2000.
Artm 42- Esta lei entra em vigor na data
de sua publ ica~ao, produzindo seus efeitos a partir de 19 de ja￾neiro de 2001, revogadas as disposi~~es em contr~rio.
estabelecidos para os servidores municipais, na forma do insico X
do artigo 37, da Constitui~ao Federal, respeitados os I imit~s le￾gais e constitucionais.
--- Lel.g serao... reaJus a os . t d ddet acor 0 com os Ind iIces e na mesma data
Art. 32- Os subsfdios de que tratam esta
Art. 22- 0 Vice-Prefeito receber~ mensal￾mente, de subsidio a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), p~
t
1o mesmo perlodo que se refere 0 artigo anterior.
2001 a 31 de dezembro de 2004.
~
Art. 12_ E fixado para 0 Prefeito Municl
pal de Mucurici-ES, 0 subsrdio mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), para 0 peri0do do pr~ximo mandato de 12 de janeiro de
... sao conferidas por lei, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono￾a S6guinte Lei:
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no
uso de suas atribui~oes legais que Ihe
Disp~e sobre fixa~~o de Subsidios.
LEI N2 366
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI-MUCURICI ESTADO DO ESP. SANTO