norma nº 202/1990

Art. 22- Para atender as despesas relacionadas
no artigo anterior, 0 90der ~xecutivo ~unicip~i, fara usc
das dota~;es or~amentarias disponfveis do or~a~cnto munl￾5--suplenenta~ao da merenda eseoler e forneci-
~ento de material didatico a alunos~
tinado a alunos da zona rural;
4- transportes de alunos, especialmente 0 des￾50S de aperfei~oamento de professopes e alunos;
rea! iza~ao de seminarios, r-ec ic Iagel<,e cur￾2- recupera~ao de ~ens movels e imoveis;
eo!apes;
1- ampl ia~ao, rcformas e reparos de pr~dios es
estadual de enSlno, principal~ente os relacionados com:
laborac~o, para atender despesas de manuten~~o da redc I
" -
car recursos financeiros da Prefeitura, em regime de ':::0
da Educ acao e Cu Itura ( SEDU ), com 0 objet ivo de ap l i -
AI~t. I Q_ fica 0 Poder Executivo r.:unicipalau
torizado a assinar-convenio com a Secretaria de ~stado '
Fa~o saber que a Camar'a ~::uinc ipe I de t,.;ucui_r
ci aprovou e eu sanciono a scguinte Lei:
tado do Espirito Santo.
taria de ~stado da ~ducac~o e Cultura do Es-
"
Autor iza ass inatura de Co nve n i0 COl;; a Secre￾L::I 202/90
PREFEITURA MUNICIPAL D.E M.UCURIC:I
Estado do Espirito Santo
L
w--~
CAMARA MUNICIPAL O[ rViUCURiCr
Pretocolo N.° f1rQf1_Q_1 _
Data _._.~.}_(_Qi~. .._ ..";".".-.--------0
Hore . ~_~~$ j1-~.---.--:--:=
GA31~ETE DO P~E~EITJ, em 25 de mar~o de
rio.
,
Art. 32- Esta Lei entrara ern vigor ns data
de sua pub! ica~~ol revogadas as disposi~~o em contr~ -
PREFEITURA MUNICIPAL D.E M:UCURIC:I
Estado do Espfrito Santo
..