norma nº 367/2000

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... § IQ- 0 desconto, acima previsto, nao in￾cidira no subsidio dos Vereadores presentes a Sessao nao realiza￾da, por falta de quorum, por ausencia de mat~ria a ser votada ou
durante 0 recesso parlamentar.
§ 2Q- No caso de licenciamento per motivo
,
de doen~a, devidamente comprovada por atestado medico, 0 Vereador
perce era se b ' ' us subsld'lOS jnt~is ate' 0 15Q dia de afastamento.
N ,
Art. 3Q- 0 Vereador que nao comparecer a
Sessao ou comparecer e nao participar da vota~ao deixar~ de rec~
ber fra~ao de seus subsrdios, proporcionalmente 080 n~mero de Se~
soes Ordin~rias e Extraordin~rias real izadas durante
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mes, salvo
motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da
Camara Municipal.
Art. 2Q~ Ao ocupante do cargo de Preside~
te da Camara Municipal, em razao de suas atr;bui~oes, fica atri -
burdo uma verba Indeni%at~ria no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), que sera paga mensaimente~
,
nicipio de Mucurici-ES.
mt e uz , I d ) entos reais I os 8UOI SI lO 'd ' S mensalS os . d d d Verea ores
°
mu
-
Art. IQ- Fica fixado em R$ 1.200,00( hum
_:_..---
... sao conferidas por Lei, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no
uso de suas atribui~oes legais que the
Estabelece os Subsidios dos Vereadores p~
ra a legislatura que se inicia em 2001 e
da
' ... outras providencias.
LEI N~ 367
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI-MUCURICI ESTADO DO EspfRITO SANTO
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... ~ao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001, revo
Art. 82- Este lei entra em vigor na data de sua publica -
#.' M
Art. 72- Os recursos necessarlos a execu~ao da pressnte -
Lei correrao por conta de dota~oes pr~prias consignadas nos Or~amen -
tos do municfpio de Mucurici-ES.
A
{Art. 62- Fica 0 Presidente da Camara Municipal autoriza￾do a proceder limita~oes ou redu~;es no valor dos subsfdios fixados -
nos artigos primeiro e segundo, sempre que 0 total das despesas com
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a folha de pagamento, Incluldo 0 gasto com subsldio dos Vereadores,a￾tingir os Iimites estabelecidos pela Emenda Constitucional nQ 25, pu￾bllcada no DOU de 15/02/2000.
... soes.
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traordinaria, os Vereadores que particlparem efetivamente das ses
,. ,
§ 22- Considerando 0 carater indenizatorio do pagamento
somente poder~o perceber, pela participa~=o durante a Convoca~ao Ex
,
do de recesso regulamentar convocada, dara dire ito ao recebimento de
R$ 500,00 ( quinhentos reais), por convoca~~o.
§ I~- Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara
dos Vereadores somente del iberara sobre mat~ria para 0 qual foi con￾vocado, vedado 0 pagamento de parcera 'ndeni%at~ria em valor superior
ao subsfdio mensal.
Art. 4Q- 0 subsfdio de que trate 0 Caput do artigo 12
desta Lei, Aera reajustado de acordo com os fndices e nas mesmas da
tas estabelecidas para os servidores municipais, na forma do inci￾so X, do artigo 37, da Constitui~ao Federal, respeitados os limites￾legeis e constitucionais.
Art. 552- A convoca~ao extraordin~ria, durante 0 perf,2
, , ,
Apos esse perlodo, permanecendo a causa do afastamento sera 0 mesmo
encaminhado ~ perfcia m;dico do Instituto Nacional do Seguro Social
para sa habit itar ao recebimento do Auxi, io-Doen~a previsto no Regi￾me Geral de Previdencia Social.
PREFEITURA MUNIC IPAL OE MUCURIC I-MUCURIC I ESTAOO DO ESprRITO SANTO
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, II,..
-PREFEITO MUNICIPAl￾errelra
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2000
revogadas as as disposi~oes em contr~rio.
PREFEITURA MUNiCIPAL DE MUCURICI-MUCURIC1 ESTADO DO EspiRITO SANTO
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