norma nº 372/2001

.. . . ... -
Peragrafo dnico- Fica proibido a transposicrao,
remanejamento e trenaferencia da doteqo.a orctamentarias sem previQ -
Art. 2-- 0 municfpio executara como prioridade
as a~oesdeline.das para as 5ecretarias, 0lrg;os do Poder, Fundos -
conforme constantes no Or~amento AAual.
CAPfTUlO I
DAS PRIORIDAOES E METAS DA ADMINISTRA~XO MUNICIPAL
V - as disposicro.s sObre e'tera~Oes na legisl~
~;o tributeria do I:lunicfpio;
VI - as disposicrOes finais.
ria anuel;
IV - dirQtri~es para execuqao da lei Orcs.menti
..
e suas alteraqees;
II - a organ.."zacreo • estrutura os orcramantos; d
111- as diretrizes gerais para elaboraqao aAua'
b I iee Munie ipal ;
- as prioridades e metas da Administr_q.o pi
f' • ' ES, relativo 80 exerc.c.o de 2001, sera elaborado e executado segun￾do as d iretr izas gara is estab.' ec idas nos tarmos da presente Le i,em
cumpr;mento 80 disposto nos arts. 165, § 2- da Constituicrao Federal
'37, § I~, e 4Q, d_ lei Complementar n2 10' compreendendo:
Art. 12_ 0 Orcramento do muoictpio de Mucurici -
o Prefeito Municipal da ~uc~~ici-ES, no uso
de su~s atribui~Oes leg-is que Ihe sao confe ..
ridas por Lei, faz saber que a Camara Munici -
pal aprovou e eu sanciono a seguinte leil
Fixa as Diretrizes Orcramentarias para 0 exer~1.
ci0 de 200 I • d. outra. proy.idenc ias.
LEI NI 372
'0~ita Mti~
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I.JJ t>~B\NETE :..--:\
PREFEITURA MUNtCIPAl OE MUCURICI-MUCURICI £5TAOO DO EspiRIT SANtO ;\
\ 0:: PRE-H.I< 0 ;- i
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\ -f.... <1;,.-
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nos C"utros " t ve 's (fa fUt$ ino em cursos que nao ex iat.·m na comun idade
a a! unc;sque res idam em Mucu~iei~deni:ro des I ¥ rr; ties er~arnant.r ios -
IV-C I&unicf"i'e pode ....conceder bois •• de estudos
I J
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" 0 • t. ,• ,. t. 25~ ( • t
- mUfllCIplO ap Icara no ""nllno '7fJ Vln·e e
cinco por cento) de &ua reeeita resultante de impostos ft. manuten~;o
..
e desenvolvimento do ensino, priori,taria.ent& na Iftanutenqaodo II grau
e Pr:-Escol., no& tarmos da Emends C()nstituciona' nl .4.
, - nenhuma d.spesa podera sar fixada sem quo se￾ja definidas as respectivas font •• de recurso.,
11 - 0 municfpio poder~ contribuir para 0 custeio
de despesas de eompetencia de outros ente. da Federafjao, tais como:
.Iuguel de salas, aluguel de residencia de autoridade pol icial, des￾pesas com tel.foRe, alugue.s de vefculos e despe.aa de maRute"~ao.
-'
Art.61- Na pro9rama~ao d. - d•• pes., .erao- obse~va·
des re8tri~Oes no santido de que:
Art.5~- No prcjeto de lei or~emeAteria .~ual, a.
reca itaa e as despesaa aerao o·r~.d.a ..prect0s correntes .a-timados at~
o mes de dezembro de 2001.
Art. 49- 0 Oe-~am:untode municfpio sera elaborado
e execut.do visando g.rantir 9 equilfbrio entre ree.ita e a msnuten-
~;o d. e.paci~.de de investimentos.
DAS DIRETRIZES GERAIS fARA ElABORA\J.O OA lE' OR~AMENT~R'A
ANUAt E SIAS AlTERA~aES
CAP TTUlO • II
Art. 3Q- 0 orcrQ~nto fiscat disc:riminar~ por Unl
,
dade Or~a.entaria, segundo a elassifica~ao fURcional-programatica, esp~
cificando para c.da projeto e atividada os objetivos e os grupos de de~
pea.s com aeus respectivos val ores.
DA ORGANIZA~XO E ESTRUTURA DOS CR\AV,ENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL OE MUCURICI-MUCURICI
CAP truro II
II f- sa alterada a leg'staqao vigente,.
I I -Sft .00Set'vado os lim H:es 8s'tabe teo idos na Le i eompIo!.
mentar 101, d.04/05/2000.
I - se ho,u\1er prev ia dota'iao or'iamentar ia .yf ie iente P_! .
ra ateAder a.s projeC;Hs de desp8sas de pessoal e aos acp';scimos de,la￾deccrrentes;
te s'erao ~dmitidos;
. .. ~-
de remu,n~u·a'''do.a or! 8,,_0 d. cargos, empra4.8 e 'unCiae. ou .1 ter.~ao
de estrutura de carra ir:-as, bem come.. Admi•••0 ou co,ntra't8~.lede pe.!.
,
so"l, ill quatque'l" tdhdo, pe,los poder •• executive e legial.tivo., somen
-
'" "" despesas con-eernentes as a4i08s
l
a d j ..t.' '" • .t~' i
,- -espesas ('e eus ~e,>0 m~o pr ior'....a,. 08 it
permene,nte, . ~ .
,move'8 e compr. de equl~amentos e mater iel
. - , s' •
Art. 91....'iearn 8S seguinte$ despes&s sujeitas «II tim.!.,
ta~;o de empenho, a ser .fet ivada nas td p~tese. prev i.t.,s nos art••92
e 31, inci808 lie § .-, da Lei eODlpl~lRenter to', de 04/05/20eQ;
I d
L_. t I' - . . Ijo# ..I •
, -. eepescas eom osras e ,m$" e, aljoes·. aqu ISI,.0 ~e J.m
CAPfTULO 'V
OAS i}tRETRIZES PARA A EXECU~XO DA LE·, OR~AMENT~RIA
Art. Sil",!,A deta~;'o cons l gRad. para rea.,. va c:JeCont in -
g8ruda podera sep fixada e,m t~ ( um por canto ). no maximo;, da reeeita
corrente I(quid. definida riA 16gi-slacr;o em vigor.
41. " I!t • t6cn.ca, e.concm.ca, finaneeira _ ambi.nt8'~
'I - os inv.st.; men-top.; <4everaC5 apreSE:frtar vi ab it idade
Art. 7"'.... Na prog,.am.~..,3 de investimentos serao- obse!:,
t- v..dos os seguintes prinelpios:
,"\~~ Mt/>,
~..;v /~
(;; G,II,SINET£ 0. \
PREFEITURA MUNfC!PAl Df MUCURICi ...MUCURICI ESTAD0 De [SPiRITO ~ANT~';, ~'
o; PREf[\W c-
\ (>-: (.~
-,... ~. ,~.
, UCUR\C/'
V ...A cOReesslo de subvenCi~s sociais a instituicroes
pr i-vadas deverao ser autor izadas po Lei espec:rfica.
...
.'
Art. 13Q .. Caso 0 projeto de L.i orqamefttar ia ,..0 s!.
ja aancion.do ate 31 de dez:embro de ~OOO, • progra ••crao dele consta.,!!
, 4' (
te podera ser eKecut.do 8ffi eada ~es, .te 0 Iimite de 1/12 um doze a￾vos) do 'total d. cad. dota~;o, na forma df'ipropos-ta remetid • .;Camara-
..
dade. que v lQbi l izeIn a execuliao cie desposas S8mcornprovad. comprovade
a suf ic ieAte d ispenibi!idad(f de dGta¥ao or(j,*me"t~ria..
",,~ ,
no
..
tlWCO£Wt
Art.rtf
t
•..
21-
.. Sao v.da~a~ qdaisquer procedimentos
eAS fJ I SPOSI~'OES F iNAIS
,
CAPITULO V,
, .. atendimento do art. 14~ da Lei Co:nplCfl1entar
nl 101, de 04/05/2000;
It - demonstrativo dos beneficios de Rature%. e-
, 2t- Q~eisqus~ ~~Oj3tOS de leis que resultarem
em redu~ao de eAe.r9~8 tributarJos p.;Jrasatores da ai:ividade eco"'~ml
ca au re9i~es da c idade clevC!i'~oobedacer aos siltgui,ntes requisitos:
§ '1- As .'t.r.~;'. na '.~isla£;c tributeria
Rlunic.pal, dispondo, espeeial.unte, aobre IPTU, ISS, 'leI.."Taxas de
, ,. I. N
limpes~. Publ ie. .e II umina~ac ?ubl ice, deverao consi:ituir objeto de
"--'" Prejeto_de lei a serem .n8i~dos" Camera Municipal, visando promover
a Ju.~iqa fiseal e etcabar com 0 d~ficl't na ,conta de Ilumin8~ao P~bli￾Cil e 8umenta,. a cap.acidade de 'Rvestimento& do municipio.
Art~ Il!_ Na estlmativa clas receltas consta~
tea do proJeto de l~ i o,.~atlieAtar ia. s~r:o cons idarado. 0$ efe ito. d••
I
propostas de 8Iter.~Oes na le9isfa~io tributeria.
CAS D'SPOSI~aES S08RE AlTER.~~f)ESNA tEGISLA~XO
TRIBUTA~IA
CAPfTULG V
4,~?A ,~U'
1." ~"\
l.~ GA~,'JFr- -: ..
PREFE ITURA MUN rc IPAl DE MUCUR Ie I-MUCUR rc I (STADO DO ESP fRIT~SANtQ" t ':';
\f',,;, PREFf.ljQ :.~
\
~. v'; '(/ , .
<, CUf{\C\-"-
~,
Registrado e !)u"licado n"
Secretari. Ger.1 de Gabi￾nete dsata Prefeitura em 02 de janeiro de 2001.
-PRE'EITO MUNICIPAl￾Gilb i~ete do Pref. itOi! em 08 de jane i11"0 de 200 I •
!t!.t za_ Esttl le i entre em vigor na data de sue
, At d d'·...· ' . pub icaC$ao" reveg8 as as I spOS'~eee em centi'"ar f o.
Art. Ifl!.... a Poder lbceeut ivo def in iII"';.. as despe￾sas consideradas irrelevantes, em atendimente 80 art. 16, § 31, da
lei Comp'emental" nf! !Ol, -:fe 04/05/2000:
Art. ISI- " valor do orcyamento para e exercfcio de
2001 sera de RI 7.429.,400,00 ( set. mitI'iMS, qua'troCefl'tos e vinte e
nove mil e qU$tpocentcs rea is)" devendo 0 Podell" Execut ivo fazer as
dev idas adapt8<20eS no Plano Pi:.lr ianus I apr'ovado pe I a Lei M~ 356, de'
17 de dezembro de 1999 ..
- ,.
serao incorperaacs ..e Gr~a,rrj.n.tGdo exer-c tel 0 f inence iPO de 200I i cOll
'erJl'le 0 dispositive ftC) art. 167, § 21, da Censtitui~:o Federal.
, I'
Art. 14"~, 0& c:r-editos especiais e extr&ordinarios
&".tor izados flee vi t imos 04 ( qu&tro ) ~e~es de exer-c rei G f inaAce iro
de 2000, poderae !tell"re&~ertGs, flO 'imite de a..us saldo$" GS quais
V 'd -- . .. catego,r UIS e programac;ao cuj es recur.os cor -
respondent a contr.p,art ide do munie rpi 0 ern r~ 1a~;0 aque' es recursos￾prey iste!; no ineiso enter, or.
* IV -categGrias de pro9rama~aQ cujos recuros sejarn
~ d ·d' A. provenien1:es de opera~oes .• ere ttos ou de tll"ansfereneias da Un'~
io e Estado;
. ' ,
II J-pagamento de comprom,tssos e:o,rrsntes' nas areas
de sa~de, educa~ao e assi'stE!ncia social;
PREfEfTURA MU~IIC 'PAL OE MUCURIC I-MUCURIC 1
t .. j)essoal e encargos sociais;
t I
• d..J f ,d • ..JA • .. ser-v1ifio G Ii:lIVI a com a prevl<aene,a;