norma nº 375/2001

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Art.3V- Fie, ainda, 0 PorlerE.cc~
tivo autorizado a constituir gur ntia. em cumprimento ~9 obri9,!
~oes decorrentes dcsta Lei, cornrecursos proveniontes do Impos￾to sobre C ircula~ao de '.:ercudorias e Serv i~os-ICMS, podando pa￾r1"\araJ• r~f0 Unlco (#. " ns proprietar• ios
rura is, poderao optar p~r transforrnc1doresde rr.enorpotcnc itil om
KYA. e se beneficiarcm da diferen~a do custo.
Art.?~- 0 conven;o de que trata 0
arti~o I~ desta lei, compreende a constru~ao de ramais de re￾de prim~ria, instala<raode centres de transforma~ao e de entr~
das de servi~., de acordo co~ projeto8 t~cniC09 e p'anilhas de
custos elaborados pele ESCEtSA.
torizado 8 celebrar convenio com a Espirito Santo Centrais
EI';tricas 5!A-ESCELSA. con. a final idade de atendar prooriedades
rurais localizadas neste municipio, dentro das caracterrsticos￾do Programa Nacional de Eletrifica<rao Rural- tUZ NOCAW':1.
Art. It- Fica 0 Podor Executivo au-.
ES, faz seber Que a Camara Munici￾pal aprovou e au sanciono a se9ui~
te Le i:
o Prefcito Municipal de Mucurici
to do Progran:a Nec i0naI de.nore i«
nado ,. LUZ NO CM.PO".
Autoriza 0 roder Executivo a cele￾brar convcnio de finonciomento de
eletrific~~oo rurnl com a Espfrito
Santo Ccntrais ELetricos- SIA, pa~
ra participa~ao no desenvolvimon￾LEI N2 ~75
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
-SECRET RIA G. GAOINETE -
~W~\cllp
-...__,. ~aria AparecidD Fernandes
Registrado e puhlicado na Secretaria
Geral de Gabinete. ern 08 de maio de 200'0
..
~c: ~0fe?¥rrC
-PREFE ITO f,lUIHC
ira&
IPAl- J- ,
"
2001.
Gabinete dp Prefeito, em 08 de m io de
1I •
trarlo.
Art.6"-Rev09a[l~-seas d i pos i'i06S em co!!, .....~-
ta de sua publica~ao.
Art. jQ- Eata lei entre em vigor na d~
nenre8.
#
Art. 4~- Fica 0 banco dopositario dag
Quotas do leMS autorizado a proceder 0 bJoQueto ddS importanciBS -
necessaries eo pa9a~ento dos vaioree dev,~o8 ~ E~CElSA. ens rets-
~ao ao convenio de financiamento de que trata esta lei, median￾te sol icita~ao d~ dita empress instruida com demonstrativos porti~
mandatos.
AMOR PELO MUNiCiPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Esplrito Santo