norma nº 376/2001

Iia, inclusive os valoees concedidos por programas federais insti~
tuidos de acordo com preceitos conatituciQnais tais como prevideb~
.,
milar os rendi antos de todos membros adultos que cornpoem a fami...
§ 2R_ Serao computados par'ac -I cui0 de renda fa
....
(3
eventualmente ampl iada por outros individuos que com el possuam
Ia~os de parentescos, vivenda sob 0 mesmo teto e mantendo sua e =
comGmia peta contribui~ao de seus membros.
§ 19_ Considera-se farnf' ia a unidade nuclear,
III = comprova~ao de residencia no municipioo
II = ter filhos e/ou dependentes com idade=
entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fun=
damentel;
meio sal~rio minimo;
= ter renda f miliar per capta inferior a
, . ~
Programa Naeional de Renda Minima vinculada a educaqao. olsa￾fscola, criaclopela Medida Provisor" ia n~ 2.140, de 13 de feve~
reiro de 200f, serao destinados exclusivamente :5 famrl ias. que
preencherem as seguintes condi~oes cumulativamente:
Art. 29_ Os recursos da Uniao orogin:rio do
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tivar e viabil izar a permanencie das crian~as beneficiaries na~
renda escolar e oferecer a~oes Socioeducativ8s, em hor~rio compl~
mentar.
Art.12- Fica criado 0 Progr&ma de ~enda inl
ma vinculada ~ educa~ao-R BOLSA ESCOLA ,w, com 0 objetivo de iucen
ber Qua a CAmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte:
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, f % sa...,
Institui 0 Programa de Renda Mrnim, vin=-
cula@a a educ ~~ow n Bolsa-facola"o
LEI Nil 316
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
.~
Art. 7~_ Esta lei antra em vigor na d~
ta de sua publica~ao, revo9adas as dispo$i~oes em contrerio •
1#
rna, de ecordo com os criterios estabolecidos nests lei, n6 ~edi￾da Provis~ria n9 2.'40, de 13 de favereiro de 2001 e 8ub£equen -
tes, e no R£GUlAMENTO aprovado.
..
ca~ao e Desportos e 0 Consclho ~unicipal de Controle Socia' co~
p tem a e'abor Cjao de norm s que di ciplinarao os mecanismos de
inscri~ao e 8cle~ao d s far f. ias, bem como de e~ecu~ao do rregra￾Art.69 ...A Secretaria Municipal de E~.!!
Ie Social dcvem trabalhar em par.::er.ana e",ecu~ao do Prosrama.
Educa~ao Cultur~ c Desportos 3 0 Cons~'ho Mu~icipol de Contro￾Art.5Q- ~ Secretari~ Municiapal de
• tor I da Fa~ilia.
IV - O( (urn) ~apres~nt3nte de Pas -
de AI unos;
.,. - 01 (um) repr~~ent8nte de Pais
der legislativo Municipal;
II - 01 ( urn ) represcntante do Po
-
der- ExecutiYO Mun ic ipelI;
I -~, ( um ) representante do Po￾compo§.
.. to e avalia~ao da execu~&o do ~r'o9rama ooste municipio,
to por rcpresentantes:
Execitivo a criar Conselho Municipd( de CQntrole ~o-ia', cum ~o
m rn imo 50t de part ic ipa~ao de sec ie.dade c ivii, paN~ 6companhaMc,!l
Poeler
Art.3Q- No ambito deatc municipio,
caber~ ~ Secretaria Municipal de Educ ~ao Cultura e Oesportos a
implanto~ao e exocu~ao do Programa ore instituido.
.. .
".arla.
born como programas estaduai. e municipais de complementa~~o pec~
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
"'._
~A""'rJ.jv-,.fl.7
Maria Aparecivda Fernandes
-SECr:tT,{RIA G..GASINET:
R0gistrodo 0 pub. icado ata SecrcCla -
ria Gor J d Gabinete do Prcfeito, om 00 de maio de 2QOI.
,
-:-'l'EfE I TO . UNtc IPAl￾DIG i(J de 200 I•
Glib; eleic do i'rt..:Pe ito, em 08 d("
, .
em contrarlo.
Art.80- Revogam-se as disposi~oes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
.~ .