norma nº 378/2001

-PREFEITO MUNICIPAL -
de 2001.
ta de aua publicaqao, revogadas.a disposiqoes em contrario.
Art. 3.- Eata Lei entra em vigor na da
-
, .
autorizado a repessar conforme ca'endarlo estabelecido no Progra￾ma de interioriza4jao da UFES, recursos financeiroe no valor corre~
pondente ao n~ro de alunos estabelecido ~e'o municrpio no Plano
de Trabalho e outres despesas iner.ntes ao convenio, utilizando-se
de dota4joes or~a.. nt~ri •• existentes no Or4jame.to de 2001 e noa -
a.guinte., nos terlDOs de lei de Diretrizes Or~amentaria. e do Pia￾no Plurianuel.
,
Art. 2-- Fica tambem 0 Poder Executivo
3. grau.
Art.lg- Fica 0 Poder Executivo auto￾rizado a asainer convenio com a UNIVERSIDAOE FEDERAL DO ESprR.I.TO￾SANTO-UFES, tendo com 0 objeto a'
implan'ta4jaodo Curso de Gradue-
~ao em licenciature Plena e. Educa~;o Basica, til a ,. serie, ca￾paz de integrar 0 Ensino Superior a atender a forma4j80 em nivel d.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES
faz saber que a Camara Municipal a￾provou e eu sanciono a aeguinte Lei
convenio com a Universidade Federal
do Estado do Esptrito Santo-UFES.
Autoriza 0 Poder Executivo assinar
LEI ng 378
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Estado do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI