norma nº 394/2002

Art. 2.° - 0 municipio de Mucurici fica autorizado a
tomar todas as providencias Iegais para a Iegalizacao do loteamento definido
na "Planta" anexa, utilizando-se de dotacoes proprias do Orcamento
Municipal deste exercicio e dos exercicios seguintes, nos termos do Plano
Plurianual.
Art. 1.0 - A area de terras medindo 54.675,14 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco metros e quatorze centimetros de
metros quadrados), de propriedade do municipio de Mucurici, registrada no
CRI desta Comarca, sob 0 n/T-I 16, Mat.l046, fls. 176 do Livro 2-4, que,
limita-se pelos seus diversos lados com a Sra. Ivanete de Souza Nolasco e seu
esposo Claudio Caribe Nolasco, com a Rodovia que liga MucuricilItabaiana,
com 0 perimetro urbano da cidade de Mucurici e com quem mais de dire ito,
inscrita no INCRA sob 0 n." 0227714.0, transformada em 137 (cento e trinta e
sete) iotes, perfazendo 42.022,14m2 e de mas num total de 12.653,00m2,
passara a partir da publicacao desta Lei a pertencer a area urbana da cidade de
Mucurici, Estado do Espirito Santo.
/
o Prefeito Municipal de MucuricilES, no
uso de suas atribuicoes legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Transfere para 0 Zoneamento Urbano
loteamento Rural.
LEI N.o 394
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo
" 'I..
,
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2002.
Art. 3.° - Esta Lei em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo