| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS |
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t. Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2002. Art. 3°_ Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, Art.Z"-Os cargos criados por esta Lei serao vinculados as Secretarias definidas por Decreto do Poder Executivo. Assessor Executivo 05 R$ 200,00 CC-I Assistente Social 01 R$1.300,00 CC-Ill Denominacao do cargo Quantidade Vencimento Referencia relacionados: Art. L°_Ficam criados os cargos em Comissao abaixo o Prefeito Municipal de MucuricilES, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Dispoe sobre criacao de cargos. LEI N.0 395 J - Estado do Espfrito Santo PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI