norma nº 396/2002

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Mucurici, 11 de dezembro de 2002.
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-PREFEITO MUNICIP AL￾Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.° de
-,/ janeiro de 2003, revogadas as disposicoes em contrario,
Art. 2.° - Ficam mantidas todas as demais nonnas
sobre a cobranca dos Impostos Sobre Services de Qualquer Natureza
constantes do C6digo Tributario Municipal, Lei n." 90178.
Art. 1.0 - 0 anexo n." 1, da Lei n.? 90, de 19 de
dezembro de 1978 (C6digo Tributario Municipal), que dispoe sobre a
cobranca do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza (ISS), passara a ter
percentual unico de 5% (cinco por cento) sobre todos os services prestados
por empresas ou profissionais autonomos.
o Prefeito Municipal de MucuricilES, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Modifica a Tabela do Imposto Sobre Services de
Qualquer Natureza (ISS).
LEIN.O 396
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo