norma nº 397/2002

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- Prefeito Municipal￾Mucurici-ES, 17 de dezembro de 2002.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 1°- Fica 0 Poder Executivo autorizado a
aumentar em mais de 200/0(vinte por cento), 0 percentual fixado no inciso IT,
do art. 4°, da Lei n° 386/01, para atender suplementacoes de dotacoes dos
Orcamentos do Poder executivo e Legislativo.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Dispoe sobre abertura de Creditos Adicionais.
LEIN° 397
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUR/CI
Estado do Espfrito Santo
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