norma nº 398/2002

715.000,00
10.000,00
97.500,00
7.500,00
2.500,00
35.000,00
6.880.000,00
100.000,00
202.500,00
Receita Tributaria
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Services
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita de Capital
RECEITAS CORRENTES: 7.847.000,00
Art. 2.0 - A Receita sera realizada mediante a
arrecadacao dos tributos, renda e outras receitas correntes e capital, nCl:forma
da Legislacao em vigor e das especificacoes constantes no anexo n.0
02, da Lei
n.? 4.320/64, com 0 seguinte desdobramento:
Art. 1.0 - Fica aprovado 0 Orcamento do municipio
de MucuriciJES, para 0 exercicio de 2003, descriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, estimada em R$ 9.000.000,00 (nove milhoes de reais),
fixado as Despesas em igual importancia,
o Prefeito Municipal de MucuriciJES, no uso de
suas atribuicoes legais que the sao conferidas por
Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Dispoe sobre 0 Orcamento Municipal para 0
exercicio de 2003.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
TOTAL: 9.000.000,00
372.500,00
680.000,00
213.500,00
122.000,00
692.500,00
2.096.000,00
30.000,00
40.000,00
766.000,00
3.186.500,00
371.000,00
390.000,00
38.000,00
2.000,00
Legislativo
Administracao
Assistencia Social
Previdencia Social
Saude
Educacao
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Saneamento
Agricultura
Transportes
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Art. 3.0 - As Despesas sera realizada conforme
mediante desdobramento seguinte:
5.000,00
62.500,00
5.000,00
125.000,00
5.000,00
950.000,00
975.000,00
9.000.000,00
Operacoes de Credito
Alienacao de Bens
Amortizacao de Emprestimos
Transferencia de Capital
Outras Receita de Capital
DEDU<;OES DA RECEITA CORRENTE
Deducoes da Receita Corrente
TOTAL DA RECEITA
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
,
,
,
Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2002.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
IT- Pro ceder a abertura de Creditos Suplementares
ate 0 limite de 50% (cinquenta por cento), do Orcamento da Despesas, usando
os Recursos do Art. 43, § 1.0, incisos I, II, III da Lei Federal n.? 4.320, de 17
de marco de 1964.
I - Efetuar Operacocs de Credito ate 0 limite de
25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos da
Constituicao Federal.
Art. 4.° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado:
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espfrito Santo