norma nº 400/2003

Adilson Goncalves Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
2003.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art.2°- 0 municipio utilizar-se-a da dotacao
060001-1030200042-038 do Orcamento-Programa deste exercicio.
Art. 1°_ Fica 0 Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Hospital e Matemidade Sao Joao Batista, sediado
neste municipio, uma subvencao social no valor de ate R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais), que sera pagos parceladamente durante este exercicio para
custear as despesas com plantoes medicos.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
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Dispoe sobre concessao de subvencao Social.
LEI N° 400
PREFEirURA MUNICIPAL DE MUCURICi
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