norma nº 401/2003

Art. 3°_Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, lOde abril de 2003.
Art. 2°_ 0 Poder Legislativo fara toda
manutencao do veiculo utilizando-se do seu proprio orcamento.
demonstre interesse.
Art. 1°_ Fica 0 Poder Executivo Municipal,
autorizado a transferir para 0 usc do poder Legislativo Municipal, atraves de
CESSAO DE usa, urn veiculo novo com as seguintes caracteristicas:
VW/GOL 1.0-AR CONDICIONADO
04 PORTAS
AGASOLINA
ANO DE FABRICAC;AOIM.2003/2003-04-15
RENAVAN:801842662
CHASSI:9BMCA05X93 T15208
PLACA:MSR 7447
Paragrafo Unico- A Cessao de uso sera ate 0
dia 31 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogado por DECRETO DO
PODER EXECUTIVO caso 0 proximo Presidente do Poder Legislativo
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Dispoe sobre Cessao de Uso de bern publico.
LEI N° 401
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo