norma nº 403/2003

OESTE: Aldezino Rodrigues da Silva
LESTE: Natalie Quartezani
SUL: Rodovia MucuricilMontanha
NORTE: Natalio Quartezani
Paragrafo Dnico - 0 im6vel supra citado tern
as seguintes confrontacoes:
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
adquirir do Sr. Natalie Quartezani, uma area de terra medindo 72.600
m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), destinada a
implantacao de P6lo Industrial do Municipio de Mucurici.
Faco saber que a Camara Municipal de
Mucurici aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza 0 Poder Executivo adquirir im6vel
destinado a implantacao de P6lo Industrial do
Municipio de Mucurici.
-J
LEI N.0
403/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
Mucurici(ES), 01 de setembro de 2003.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 3° - A despesa com a presente aquisicao,
correra por conta da seguinte dotacao orcamentaria:
070007.2012200331103.4.4.90.6l.000.
Art. 2° - 0 valor do im6vel citado no artigo
anterior, sera de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme
avaliacao previa realizada por comissao nomeada pelo Prefeito
Municipal, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei n." 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alteracoes.
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo