norma nº 405/2003

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Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de
<S;A~ Go!iies1?rrtira ..
Prefeito Municipal
2003.
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de
1° de outubro de 2003, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 3° - Registrado e publicado na
Secretaria, desta Prefeitura, em 1° de outubro de 2003 .
Paragrafo Dnico - VETADO.
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado
a conceder aos Servidores Municipais uma gratificacao mensal de R$
60,00 (sessenta reais).
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Dispoe sobre Concessao de Gratificacao
aos Servidores Municipais.
LEI N.o 405
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do spirito Santo