| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DOS ORÇAMENTOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 18 |
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CAMARA MUNICI,wAL DE MUCURICI
Protocolo N.o_{}__(}__::1_i?: __?__ ._.
Data 4.?-./~£.(9..0_ -;.;-~ .-..--"
Hora _ :i-Yr:-!i..5- -..---._.~J!:L "
PREFEITO ~UNICIPAL
1990.
Gabinete do Prefeito, em 23 de egos to de
rao.
,.. ,
de sua publ ica~~or revogadas as disposi~;es em contra - ,
Art. 22- Esta Lei entrar~ em vigor na data
-\.- '
~ARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.
, , ~
a:'t. anter ior sera epp licsdo tanibem no ORGANIENTO DA C/\-
§ Qnico- C percentual fixado no caput cio
de oS de dezeGbro de 1939 ( OR~AMENTO MUNICIPAL).
o limite fixado na letra " b " do art. 42 da Lei nQ 198
Art. IQ- Fica 0 Poder EXecutivo Municipal.
autorizado a aumentar em mais 90% ( noventa por cento )
~unic'pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
C Prefeito Municipal de ~ucurici-ES, no uso de SUBS atriSui~~es !egais, faz saber que a C~~ara '
feitura Municipal.
Disp;e sabre supleffienta~io de dota~;es or~a
ment~rias ~os Cr~amentos da C~mara e Pre -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Esieoo do Espirito Santo
LEI NQ 208/90
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