norma nº 408/2003

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t\ Qon;:lrt~;~ude
Alt. 1° 0; 0 ,Executivo Mnnieipa:i flea a\,J.tQtiZ~doa
ilolver {~dca$as ayQ~sUece.ss:~ias pat-a a. 'CQJlstrnyao de tmidades
h~'b:~t.~?l:;fo:mti eru~ip atel1d:imentu aos llUuUCClpes necessitz.dt};5.? btj:ptellte~ltadas
_ix: ::t~rm6diodo.pro gramtl P.S .ft,mediautt t,pRveJri..o a ser flnnado- com u
IlC01-TOJvIICl\:FEDERAL.
Fa90 saber que a Carnata Mlau'Cipa:l aprovou e en
saneiono a segtrinteLei ..
.Autpri~ ~ Rxecutivo Municipal a desenvolv~ra~Qes
para jmplementar 0; Programa de Subs-idio i
Habi:ta9io ..de kttetesse Social ~. P:.S,,,H,,.otiado pela
Medida. Provisoria: 2.212 de 30.0S.2001.,
regub:litnentada peln Dee£eto 4,156. de 11 ~03.2Q02 . ,>:tlJilS
e.Qn.di9Qes dofWldas·, pela Porta.ria· Inter.lll'wisteriaI'
lvIFYMC n.~ 18'6.)de 01.08;.2003" e Portarias Cnnjuntas
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PREFEllUR,A [MUNICiPAL DE MUCURIC<I
E,stado do Esplrlto Santo:
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Ci··::~~nl~;~ira. ~(~./\lX·/~\.I2~(~~·Ol_~~J()r:vl:i_C~ rr~T)I_' il:t L, (~(/:nsL~t1J.iJ_~",\.~(, ~~ -,_~!!!.L.i
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S(:::·];)-.(~('-'fi(I(·~:~H~(~~~(~~.~. l~:r~;_1-(;I~(~j{~-C!~{:.;() ~;;:!)xri(~~:t:-..·.·:\ ~~~tl}~ ;-.~~-r~nndiso ]?L:;I-T.
Paragrafo Unico - 0 Exccu.ivo Municipal reccbcru 0:3
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....·'1,~ "..t"o "' '0" C\) dos fin~ (:anciamcntos ... _ '.(. .' (J' 10 F. ~- . 'G1'SLatr t (. ' av"_e\.h.): f~~.l:'-
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Art. 4° - Para garantir .0 pagamento/quitacao das
prestacoes mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que scrao
concedidos aos beneficiaries das unidades habitacionais do PSH, 0
Executive Municipal fica autorizado a constituir uma caucao financeira em
conta aberta na CAIXA ECONOMIC A FEDERAL, cujos recursos serao
provenientes dos proprios financiamentos que cada beneficiario irA
contratar para viabilizar as operacoes do PSH,
Paragrafo Unico - Poderao ser integradas ao projeto
PSH outras entidades, mediante convenio, desde que tragam ganhos para a
producao, 'condueao e gestae deste processo, 0 qual tern por finalidade a
producao imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possivel areas invadidas e ocupacoes irregulares, propiciando 0
atendimento as familias mais carentes do Municipio,
Art. 3° - Os projetos de habitacao popular dentro do
PSa serao desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver as Secretarias Municipais de Obras e Viac;ao, de Saude e
Promocao Social de Educacao Cultura e Desporto de Financas e
Administracao e de Agropecuaria, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentavel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,MUCUR1CI
Es,tado do Espirito Santo
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2003.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao da
presente Lei, correrao por conta de dotacoes consignadas no orcameuto
vigcnte, suplementadas, se for necessario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURiCI
Estado do Esph$ito Santo
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