norma nº 411/2004

RECEITAS CORRENTES 9.414.750,00
Receita Tributaria 579.250,00
Receita de Contribuicoes 215.000,00
Receita Patrimonial 67.500,00
Receita Industrial 2.500,00
Receita de Servicos 26.000,00
Transferencias Correntes 8.327.500,00
Outras Receitas Correntes 197.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 225.000,00
Operacoes de Credito 10.000,00
Alienacao de Bens 55.000,00
Amortizacao de Emprestimo 7.000,00
Transferencia de Capitacao 153.000,00
DEDUCOES DE R. CORRENTE 639.750,00
Deducoes para 0 FUNDEF 639.750,00
TOTAL DA RECEITA 9.000,000,00
Art. 2° - A Receita sera fixada na forma da
legislacao vigente de acordo com 0 seguinte desdobramento:
Art. 1° - Fica aprovado 0 Orcamento￾Programa, do murucipio de Mucurici-ES, para 0 exercicio de 2004,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estimada a Receita em R$
9.000.000,00 (nove milhoes de reais), e fixada a despesa em igual
importancia.
o Prefeito Municipal de Mucurici ..ES, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
.~
Dispoe sobre Orcamento-Programa do
municipio de Mucurici para 2004.
LEI N.o 411
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
2004.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
b) proceder a abertura de Creditos
Suplementares ate 0 limite de 50% (cinquenta por cento) do Orcamento da
Despesa, usando os recursos do ar. 43, Paragrafo 1°, Incisos I, II e III, da
Lei Federal n." 4.320 de 17 de marco de 1964.
a) efetuar operacoes de creditos ate 0
limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos da
Constituicao Federal.
autorizado a:
Art. 4° - Fica 0 Executivo Municipal
Legislativo 372.500,00
Administracao 680.000,00
Assistencia Social 213.500,00
Previdencia 122.000,00
Saude 692.500,00
Educacao 2.096.000,00
Cultura 30.000,00
Direitos da Cidadania 40.000,00
Urbanismo 766.000,00
Saneamento 3.186.500,00
Agricultura 371.000,00
Transporte 390.000,00
Desporto e Lazer 38.000,00
Encargos Especiais 2.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 9.000.000,00
desdobramento:
Art. 3° - A Despesa sera realizada conforme