norma nº 211/1990

ve i::t.:l as :n\.!n~cipai idade.
pedreires, ajudantes de pedreiro, carp.inteiro,bem como
vendo util lzar , e inda, servidores riun ic ipe i s t.a is some
tes no artigo an~eriorr 0 Chefe do Poder Executivo deve￾r~ util izar recursos pr~prios ~o ~unicrpio existentes no
or~amento vigente, suplementando-os de necess~rios, de -
Art. 2Q- Para a execuc~ao dos servic,es censtan￾r e s ,
rada cestes servidores municipais e respecriyos farnilia￾rizados pelo " caput" deste
artigo deverao ser os necessarios e jrr.pres~jndiveis~ m£
Os reparos e consertos auto-
,
I, -
unlco￾ra e Leur Alves dos Santos.
- - ciais dos servidores municipais Florentino ~anoel cerrei
- ,
e coneertos, er..car~ter de l..)rgejnac, nas casas resloen -
cipal, autorizado a ptoceder reparos
Art. ! Q- Fice 0 Chefe do Poder- ::xe;::; ut i vo ~~uni￾cipal aprovou e eu sanciono d seguinte Lei:
de suas atribui~~es legais que Ihe s~o confe
ferides por Lei, faz SB0er que a r~Gara ~un;-
(' Pr-e fe ito ;,hm ic ipe I de r,.;uciuc ir -ES, no usc '
vidor mun j c j pat •
a real izar reparos e consertos em casa de ser
Autoriza 0 ~hefe do Poder ~xecutiYo ~unicipal
LE! NQ 21!/90
Esieoo do Espfrito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
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1990.
Gabinete do Prefeito, em II de outubro de
,
coes em contrar , io.
Art. 4Q- Esta Lei entrar~ em vigor na data de
contados a partir da vi3encia da presente Lei.
Art. JQ- C prazo para execu~ao dos reparos e
consertos ser~ ce 90 ( noven~a) dias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Esp/rito Santo