norma nº 444/2006

Art. 2°_ 0 municipio de Mucurici/ES, lancara
em seu Balance Geral de 2006, especificamente no Passivo Permanente do
Balance Patrimonial, 0 recente pedido de parcelamento junto ao INSS, nos
termos da Lei Federal n? 11.196, de 21 de novembro de 2005, no prazo de
vinte anos, incluindo debitos da Prefeitura e da Camara Municipal.
Art. 1°_Divida Fundada para os efeitos desta
Lei e 0 montante apurado sem duplicidade, das obrigacoes financeiras do
municipio de Mucurici, assumida em virtudes de Leis, Contratos, Convenios
ou tratados e da realizacao de operacoes de creditos, para amortizacao em
prazo superior a doze meses, devendo ser escriturada com a individuacao e
especificacao que permitam verificar qualquer momento, a posicao dos
ernprestimos services de amortizacao e juros.
o Prefeito Municipal de Mucurici/ES, no uso
de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Dispoe sobre a Divida Fundada do municipio
de Mucurici e a Camara Municipal com 0
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
LEI MUNICIPAL N° 444
· PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
20 de outubro de
2006.
Art. 6°_Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 5°_ 0 poder Executivo ao receber 0
comunicado do INSS que foi deferido 0 parcelamento do debito consolidado
do municipio, encaminhara de imediato ao Poder Legislativo.
Paragrafo Unico- Para fins previstos nesta Lei,
entende-se como receita corrente liquida aquela definida nos termos do art. 2°,
da Lei Complementar n? 101, de 04 d maio de 2000.
Art. 4°_ Os debitos a que se refere esta Lei
\,...._./ serao parcelados em prestacoes mensais equivalentes a 1,5 ( urn inteiro e cinco
decimos por cento) da media mensal da receita corrente lfquida municipal, no
prazo de vinte anos.
Art. 3°_ 0 parcelamento requerido ao INSS,
refere-se a debitos originarios de contribuicoes sociais e correspondentes
obrigacoes acess6rias constituidas ou nao, inscritas ou nao em dfvida ativa, ou
que tenha sido objeto de parcelamento anterior, nao integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-E'S - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103