norma nº 450/2006

Hi- incentivar a pesca amadora no
municipio, devendo exigir do pescador licenca do !BAMA e cumprimento de
todas as norrnas estaduais e federais, especial mente do Decreta n" 221> de 2S de
fevereiro de 1967 (LEI DA PESeA);
preservacao dos bens naturais no meio rural;
estabelecer que visem
s - "j u- meoicas
1- planejar acoes que incentivern a
permanencia do homem na area rural com politicas agrarias que respondem aos
seus anseios;
Art. 2°_ A Secretaria 'Municipal de
Agricultura, Pesca.. Turismo e Meio Ambiente tern como finalidade.
Art. IO-Fica criada a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca, Turismo e Meio Ambiente do municipio de Mucurici/ES
o Prefeito Municipal de Mucurici/ES, no
usa de suas atribuicoes legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei.
Meio
Cria a Secretaria Municipal
Agricultura.Pesca, Turismo e
Ambiente.
PRElF'EITUR~MUNICIPALDE l&IIUCURiCI
Praca Sao Sebastiao, n" 01, Cehtro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
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XIH- fiscalizar a execucao da legislacao
relativa ao turismo e pesca em vigor, em colaboracao com os orgaos federais,
estaduais e municipais competentes e coordenar acoes com vistas a promocao e
incentivo ao turismo local, organizando urn permanente service de informacoes
e promover programas de visitacao e acesso aos locais caracterizados ccrno
referencial turistico;
para fins turisticos;
XIl- fiscalizar hoteis, pousadas, restaurantes
XI- prornover a realizacao de festividades
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de cunho artistico, esportivo e folclorico que, por sua importancia e proporcao,
tenham influencia na movimentacao turistica;
do incremento do turismo;
X. incentivar a iniciativa privada no sentido
lX- promover a valorizacao dos elementos
da natureza, tradicao, costumes, e outras que constituem atracao de cunho
turistico;
VIII- promover a protecao e defesa dos
interesses turisticos e da pesca do municipio;
VH- prornocao de campanhas educativas
junto as comunidades em assuntos de protecao e preservacao da nora e fauna;
Vl-implantar a manutencao de V!VeHOS
objetivando 0 fornecimento de mudas e sementes aos produtores com a
finalidade de melhorar a qualidade e diversificacao dos produtos, bern como a
orientacao e manutencao de hortas comunitarias e escolares;
V- manter atualizada a planta cadastral do
municipio, na area de sua atuacao, em articulacao com outros organismos da
administracao;
IV - estimular 0 desenvolvimento da
agricultura, pecuaria, fruticultura e outras atividades economicas na area de
agricultura e pesca;
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Gabinete do Prefei ,
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
Art. 3°- Fica criado 0 cargo de Secretario
Municipal de Agricultura, Pesca, Turismo e Meio Ambiente, de provimento em
. comissao, com vencimentos mensais de R$ 1.360,00 ( hum mil e trezentos e
sessenta reais).
correntes.
XIX - execucao de outras atividades
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XVIII - promocao de medidas necessarias ao
refiorestamento, em articulacao com orgaos competentes;
XVII- fiscalizacao e protecao dos recursos
ambientais e do patrimonio natural, observada a legislacao competente;
XVT- fiscalizacao e 0 controle de fontes
poluidoras e da degradacao ambiental, observada a legislacao competente;
educativas ,
flora c da
xv - promocao de campanhas
junto as comunidades, em assuntos de protecao e preservacao da
fauna;
anual do municipio;
XIV- orgarnzar 0 calendario de eventos