norma nº 453/2007

Art. 3° - As escrituras deverao ser
lavradas na Cornarca de Mucurici, ficando as despesas por conta das
pessoas beneficiadas.
Art. 2° - Fica tambem 0 Poder
Executivo autorizado a outorgar Escritura Publica de doacao e
possuidores de lotes que tern a posse de boa-fe, que vern pagando
regularmente os tributos rnunicipais e que fizerern benfeitorias
necessarias e uteis nos respectivos terrenos.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo
autorizado a outorgar Escritura Publica de doacao de lotes
pertencentes ao Municipio de Mucurici, Estado do Espirito Santo, e
possuidores que tern a posse de boa- fe, que vern pagando
regularmente os tributos municipais com a finalidade de construcao
de casas populares em convenio Prefeitura/Caixa Econornica
Federal.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES,
faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu prornulgo a seguinte Lei:
Autoriza outorga de Escritura Publica
para regularizacao de terrenos.
LEIN° 453
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27)3751-1106 - 3751-1103
I
agmacker
ICIPAL
, 30 de janeiro de
2007.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNIC , IPAL DE MUCURICI
Praca Sao Sebastiao, n° 01, Centro, Mucurici-ES - CEP: 29880-000
Telefones (27) 3751-1106 - 3751-1103
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