norma nº 455/2007

marco de 2007
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2007, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 1°_ Fica em R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais), os vencimentos mensais do cargo de Assessor Juridico, de
provimento em Comissao da Camara Municipal de Mucurici.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso
de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Dispoe sobre fixacao de Remuneracao do
Cargo de Assessor Juridico
LEI MUNICIPAL N° 455
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
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