norma nº 456/2007

Mucurici-ES, 17 de abril de 2007.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 2° - O· Municipio utilizar-se-a de dotacao do
Orcamento-Programa deste exercicio, especificamente da Secretaria de Sande.
Art. 1°- Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder
ao Hospital e Matemidade Sao Joao Batista, sediado neste Municipio, uma
subvencao social no valor de R$ 190,000,00 (cento e noventa mil reais), que
sera paga parceladamente durante este exercfcio, para custear despesas de
plantae medico e manutencao do referido hospital.
o Prefeito Municipal de Mucurici-ES, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disp6e sobre concessao de Subvencao Social.
LEI MUNICIPAL N° 456
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
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