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norma nº 219/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 219 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOIS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 88 DA LEI FEDERAL N° 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA) E NA CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI ES
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0.1 d.e e :i..tonQir::cllto:',:cdico e :"18 -
-'1': • , •
42 - ::?ica crio.clo no ".1.m.lclDlO
,1,-,,-
\ '...I
. , '''' ,.. ,
cal~ater compenaat.or-i o da ausericf.a ou insui'iciencia d8.8 },Jolltic2..s coc i
,~~ssistencia Docial, em carate~ supletivo •
,
.;o.rt. que dela necessitare~ 001"'8. ]}l~est;c..lln
asse[,'1.1.2.'2.:nde-::e 83 tc-d2.S c Lc.c o
Art. 29 - 0 2.tcdim8::J.ta do o Di::.~eito8 d.e. :]::!::'ic,n~2_e de
..:'..dolesecntc 210 E'ullielpio de ~.Cl_1.eul~iei(ES' ), Se2.'2 ::ei to o.tr2.V8S cle ,-ie=-{-
'",:\ nO..l'(;1 :,:1_Ulici~-:,al aprOV01.1 e e-l..1. oanc i ono a scG".... ~..i::.1.-tc I..oi :
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c on to) G :12. 227 de.. Lei
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r:'l. d.o
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iznru ca pa c c.o
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sabre a ~al{tiQ).~.J.,Il1ieiI):J.l das Direi tor:;) de.
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA MUIlICIPAL DE MUCURICI ... -.._.-
Q
·~a
tar c Dcfesa dos Direitos du Crianga e do Ad.olescente:
Compete 0.0 ConceLho r-,l1~1ici.?al<10 3cm-3s￾Da Com:)etGnci3. do ConccLho,
, ~ .
3stQr e D8fesa dos Direitos da Crianga e do Adolesce~te, CODa orCe.o /
deLf.ce:::,'ativo e corrtz-ol.cdor- clas agoGs em -~oclosos n{ ve ts ,
Fica cr-i ado 0 Corico Lho I,:1-mcip2.l do ::Jc:J.-
CA:;_)t~l;-:'OII - :;)0 CONSI~IJlOI.;~:nICIPAL DO 3~,:-ESTi~1. E DE:7ES./'..:JOS·DI:?3I￾dolescenteo
III - Coriee Lho Tu.telar d.oe Dil'ei tos do. C:;,'ian(_{acd o f..-
dolesccntc;
II - ::!\mdo~-.7L1..l1icildo s D )c.l irei tos da Crianga e do
rei tos da C:cian(_{3.e do Adolescente - CIJ3EDDCA;
I -:-ConaeLr;o Emrieil)al do BeIl-Estar e defesa dos Di
Cric.!"~9ac e10 AdoLcac errfe sera carantida s:traves (108 Ge[;l)intes Ol'saoc:
11.1.'-[; 0 8Q - A Pol{ tieD. de atenclimento doe Direi tos do.
CAPf~ULOI - Das Disposigoeo PreliLinares.
TiTULO II - DA POLiTICA DE ATEImn.::E!·~TO:
S8 refere 0 artico 620
norraas ~ara 8. oreanizaCJao e 0 f'unca onanerrto dop ser~·i90s cr-i ados :lOS
+erraoo doc arti.;os 4Q e 5 Q bern como para a cr-Lacao do serv"'i.go a ~ue /
.'-~ e Def'eca dos Di:cei tos da Cri::mga e e.o Adolescente -CI.'T:ED:DCAexp -, ed'i r
lescentes desapareeidos •.
Ar-t 0 62 - 0 ri\mie{pio pro)iciara a proteg3.o jUJ.'idi￾co-coci~l a08 ~ue del~ nocesPitarem, por mcio de cntidades de defesa'
dOD Di:cei':cos da Or-ianca e do Adolescente 0
Art 0 7 Q - CaberS. ao Conae Lho !,~L~.nicipaldo J3e::::J.-ESta:r
~\::.~t 0 5 Q - Fica criado peLa IIIunieipalidade 0 Ser~ri90
Qe IdeLti~ica9ao e Loealizag3.o de pais, responsavel, erian~as e ado -
;
I
MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Esplrito Santo
PREFEITURA
nc::tc. Lei.
"d 1 ..J l' e , V2.t_;o0 pas-co l?0::'~ l)el"'(.;_3,0 manaavo , 110.0 'lllJo~GSOS
del' licGngCJ. 2.0S mombr-os, .no a t8rElo s do respecti vo :-;_"'o[.;ulamentoc do c Lal""2.l'f
VIII - Dar po sce ao s mcnbr-o o de Cel1SeDl0 TuteJ..82"', conce￾do o merabroa dcc c onae Ihoc Tutelares do I;;v_n.ic{yio.
tur todao 2.:': q'L~_jGulgar a olcigao 0 2. posse
VII - 3.oo..uaDontar, orsonizal"', coorilcnar, 'born C02::102.do..;
~rir as nOl~S constantes do mesmo Estatuto.
Cl.:O.
. . 1 t·d d .l.. • -'to ' ,. .r» ~ "terlor (as en 1 a es govel'naJ:J.e~lv2.lSque oper...at! no ~r , L:.l:..J...C1P1r0azo , nuo
VI - ReGistrar 08 programas a Clue se l"'o:e:"'o 0 Lncf.ao an
rt--.-; Fazendo Cl..un~riras normae da v.L_
D.J.1c;3, e do }..dolescento ( Lei Ped\r2.1 EQ e..069 ).
f) se:.:J.iliocrdade;
.,./
\ 1 ~ " .J:> '1' c I -:- co ocacao SOC10-.1anu 18.r;
d) abric;o;
e) liberdade assistida;
D) apoio socio-educativo eD ~eio aberto;
a) orientac;5,o e apoLo socio-f8..,'lli2..im ...;
.:TIas de:
V - ReGistrar 2~S entidaclcs nao-cover;'la!Ilento.iG clo a't en+
on ~ue so pesoa afetc..r as su￾c;;.oesde viele.. (10..8 cra ancas e dOG adolecentes;
rl - Ect2.Gclecer criteria::;, fO:rrJ:as e meios de fir:calizo.
III - ~ormu~ar as prioridades a serem inclvidas no plnno
jDJ:!lento do ;.:nllc{l)ie, em t..,__,_derao que se refi:ra ou po aaa afetnr as cO:lCli-f
10calizGm.:
[;"'l..upo s .. ue va zi.nhanc a , e dOG c,2.irros ou da zona ur-bana ou :_.....,__u...a.L era quo ce
culiarid~des d~c criangas e dos adolecentes, de suan f.:L~liac, do
II - Zelar pe La execucjic deSG8, l)l{tica, a+cndadae as :9'::'
Estado do Esplrito Santo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
f
;j
j/
~ I.
I?
-/
, , -
e orgaos vinculadoso
Segao II - Da Competencia do FlUldo.
de: Cri811.s~ae (.:10AdoLeacerrto , COLlOcaptador e D..l)licador de rCClU"'SOS2. se￾r-em utilizaclo s segundo as delre bera<;;ocs do Coriae Lho do s Diro ito s , no qua.l
Ar-t , 13
Da C1"'iagao e Natureza do :Fl'L."1.do.
Fica criado 0 Amdo r.~,..'l1icil)al doc !Ji::.....oi ~OG /
Sec'$ao I
C.L'U"'iTULOIII - DO ?U1T.D0l:mnCIPAL DOS Dlr~ITCS CJ.IAIT9A E DO A::X::-LE2C:81T-
- ,
intercese }_)i.lblico relevante e naG sera rem1u~erada.
o conca dorcda
III - 05 (cinco) ffieDbros indicados DelCl..sorC~-~2a90cs'
:r-e]_)re:Jcnto.tivas do. particil)agao pc pu'Lar- (_Sociede.de Civil'), S8J:do 03
(tres), ~enb~os efetivos e 02 (doiS), su~lentes.
e) Secretul"'ia de 001"'8:Se "Yia9D.O;
f) Pl...oc1J...l..ucloria Jur{dica ..
Rural;
Secre-'cm...ia de Servi90s Ul"'lx,l.l1oGe Desenvolvil':.ento
e) Sec:....etaria c18 Fazenda e Administragao;
d)
J'
]ostos;
01 (hum), representante de cada D~a daG sec~cta￾rias abaf.xo , vi{"l.Culadas Cl..OGabinetc do P-.i'efei to:
a) Secretm"'ia I:'fi..micipal de Saud e e P::.. .OTIo(_;8..300ci2.1;
D) Sec:cot.::ll"'ia !:n}_nicilJal de Educ8..,]ao, C-,)_I-Cl.xe8..I)e::;-
I - T.!emoroBna+o s i
,
dos Di:rei tos cIa Crian98.. e do Adolescente e compcsto dos Se~'l)i:r_te:-J:,:em-I I
Se92.0 III - Dos r,Temc:rosdo ConoeLhc 0
,l-u...t. 11 - 0 ConoeLha i;1.micipal d.o 13cTIl-Ectm'"e Dofe so.
....•~..
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI
co (05) mcmbr-oc com manda to de tl"'cS (03) a1:08, ,?C1T:itic':.n
moc a se rera Lna ta.Lado s cronoloC;ic:JI:J.onte, f.... incd cna'L 8 Ceoc:::::"'c:.£icc.r.:c:::l't.ono c I
tOrJ:".os <le 208011.19088 a ccz-em cxped Ldo a pelo 00noo"11-.:.0 e.03 Di:cci-'coG.
Seg5,o II - Dos Ecm;,n'os e (La COD1Jetcr..cie. do Conac Ll;oe
}, , t'" ;o:;:unueE"tcs e 8.U eric
1 '1 l ,'- ~es 0.00 Di::'eitos da Orianga 0 c o ':.G.o...... e ac errue , 0::"~6aoG
:?icam cl"'iadoG 04 (<::,uatro) Conce Lhoc ~<.l.tcla￾SegG.9 I Da cz...Lacao e ITa"t1.l..2..cza clos CO::aCCJ]lOC.
Art. 16
O.AJ?iTDIO IT - DOS oonSELEOS TDTELA.:?Ji.:3DOS IJIREITOS -:):1. C:RI1':.J;~·AE :::;0 LDCL:SS
O"'3.lTIasde a'tcnd.i.nerrto do s TIil"'eitOG cIa O::'iangD. 0 UO .Adolescente, sO'::"1.mclo
as reso1u908s do Conoe1110 dOG Dil'ei tos, inc.luindo-ce 2.0 mu.l.tao ~).:~licCl.Q.::.sI
por infragQo a Lei nQ 8.069/900
Ar-t , 15 - 0 Fundo sera rcc;u.lai'nGntado lJO:::. ...Rcsolu']occ
ox~cdidas ~;_)cloConoe1110 dos Direi tOG - ClTI3EDXAo
dos Dir.eitos;
/
I
-./cio Q8.S cr-i.ancac e ado Le scerrtoa , nos terffios dao ::,cGol1.woes do CoriccLho
ll;_o do e Dirci to s;
III rl:2.11-'cCl'" 0 centrole escri "t1.rral claD c.plicQgoco ::L:a::
cotr-as Lev ad.a.a a efei to no I.~u.pic{pio, nos tel~10S dac r-eso Luc oo s do 80118C￾atra:.ves de. ccnvdnf.o s , ou doagoeo no Fl.,l.l1do;
II ReGistr8..l. ... os z-ecur-eo c cap+ado s pelo t'lLmicl:=_)io /
crianc;2.s e 0.00 ado Lc nccn "':!='.~.; , • 1 t ~. d ~ f" d '::'';'UJ..u.cll)lOcu ace ranSJ.:erl - os em oene aca o as
tos ~elo Estado ou pole Unico;
do
Art 0 14 ... Compete ao Fundo I:fu.l1icilJal:
........
MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA
Art. 24 - ~;3. q_ualidacle de merrbr-os el.e ito o poz: ::J.anda￾de :::norc.l e aSS8gL-:..rarap::::'isac especial, em CD.:JC de c:;,-'L::cce:JIF':J.ute jl;,l
CD.I:lentodefinitivoo
i~ldcneicl2. ~
1"'0 S8l"VigO z-oLevarrte , 8otnbcleccl"c:r l)l"'e8l.121:;:2.0
~iI.l..t. 23 - 0 exe rc fca o cfeti vo do. fmwao cle 80:1Scl"lei
~ , ~
SegEto IV - Do Exe r-c Lc Lo d.::. 1!l.;mgacdec Conoc Lhc i z-oe ,
dos COTIselhos ~utclmltcs seYa presidiclo pc~o JDiz de Dircito ~~ ~O=2l'
ca e fis c alizado po r meribr-o do ~,!inist(L"io ?t.lb::!..ico.
Art. 22 - 0 processo eLe i tc:.~:-~lda eccc'Ll;a (_~osmeraocs
par-a ir:l:;_JU_ul3,c:;:o.ereD- s, otro d.a.s canda datrur.... 2.8 , processc c l.ci "t;o:"o.l, :i.~1"0--
rt~l c Lamacjio doe cleitos e posse doa Cor..selll0iros.
prover a Composigao do chapas, sua fo:.~a de re~~stro, fOl~L2.c ]rGzo '
Pal ....agrafo Dnico - Cab_e:"2_ao COl'lSel!:lOdOG Dirci-cos
nada polo mesmo Consalho.
Art. 21 - Os Coriae LheLr-oe se rao e Lca, tos ~Glo v:Jto f'a
clJ~J._;atvo dos c i idadaos do ~',TUllic:lpio, em eleigoes reculanen-cadas pelo
Conae Lho dos Direitos e cooz-denad c.s po.r COmiSS8_oe apec.i c.Lmcrrte uesig￾notrato co~ cri~L9as e adolescentes.
IV recopJlecid~ experiencia de, no miniDO, tree Geses
idade superior a 2i anos;
reoidir no T-.'!v.nicll")io;
II
III
I reco:~1ecida idoneiuade moral;
as fU11goes de I.lenbro do COllsolho Tutelar:
Ar-t , 20 - Sao l"ocl_uiGitoc paz....a candf.da+ar....-sc G c;:erccr
1:)'Lugoesprevistas no E~tat-l".._toda Cri8l"lga e do Ado Le acerrt e.
Segao III - Da Esco~~ dos Conse~~ci~co.
Art. 19 - Compete aos Consolhos Tu-telares zelcT polo
utediilicnto d o s dircitoc d8. cr-i.anca e ad o Lc ccerrce , cumpr-i ndo 0.0 at:;_~i-'
MUNICIPAL DE MUCURICI
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PREFEITURA
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VALTER '"
07 de TI2..l....90 de 1-,./091_.
-- .. (.,.,,..., ~
r.ucur...lel ..i'JI::), ,
puo"'I'lO0.98.~ 0,
I
Art. 28 - Beta Lei no. cl"t2. de SH':::"
.
....
C'...::.:l:_Jl....Lricrrt o de:JtCl. lei, 2::.0 vc.Lo r de 8::r~::500,000,00 (c1.l!.i::.i[~cnto:::; di1
C'-" _ \...wL.l _ ;'7e;~ "~OCu,'\ •
Ar-t 0 '27 - ric2. 0 POdGl~EXeCl).ti vo al.:.tol~iz2.c.cQ. 0.-
seu prinei:co Pre af.derrto ,
dias da puolie2.gao do srba lei, poz....covocaciio do chcf'c do Podc r Execu￾Art. 26 - ITo :;_)rc~zo m6..xi:r::.o de L1rJ (quaz-orrtc o Ci:1C 0 )
l~fT1JLO III - DAS DIPOSlqO:sSFII':AIS :8 TIUJ·:;SI~6:;:n1..s.
Theiro, do.ndo po aae ioodio.ta ao priReiro s·D.~)lente.
, , . ,
ParaGrafo umco - Veri:£.'iuada a hi:::,)oteso :.9revi!Jto.
neste artiGo, 0 eonse11lo de Direito deolarar£ vago 0 pos~o de ~onse-
,
Art. 25 - Pen.ler8. 0 manda+o 0 Conae Lhca ro 'lL;.e :zo::..~1
oondenado pOl'" senten~a irreoorr{vel, pela pratioa de o~i~e ou een￾trave11.c:;'ao.
Se9D..oV - Da Per'da. do l·:o.r:dato e dos Impedimontos dou ConeeLhoir-c e ,
MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
PREFEITURA

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